A partir do dia 26 de maio, os novos peticionamentos das Varas Empresariais, de Recuperação de Empresas e de Falências deverão tramitar exclusivamente no Processo Judicial Eletrônico (PJe). A alteração foi determinada pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), na última quarta-feira (26), por meio da Portaria n° 990/2025, com o objetivo de ampliar a eficiência e transparência processual. 

A expansão será realizada em duas fases, sendo a primeira fase da migração entre 23 e 25 de maio de 2025, e a implantação assistida de 26 a 30 de maio. 

Para efetivação da migração do Sistema de Automação da Justiça (SAJ) para o PJe é necessário que o processo esteja localizado na respectiva unidade (órgão julgador); localizado no acervo das varas e afetos à matéria Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências, no SAJPG; com os autos plenamente digitalizados (processo eletrônico); pendente de baixa pela parametrização do Conselho Nacional de Justiça; não remetido a outro foro ou outra instância; com a classe e o assunto de acordo com regras estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme as Tabelas Processuais Unificadas; sem pendência de assinatura ou juntada de documentos nos autos; 

O TJCE estabeleceu a suspensão dos prazos processuais na 1ª, 2ª e 3ª Varas Empresariais, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará, no período de 26 a 30 de maio de 2025, de acordo com a Portaria n° 990/2025, com exceção dos atendimentos urgentes e das audiências já agendadas.

E para garantir a adaptação e a correta utilização dos fluxos processuais no sistema, a Diretoria Negocial do PJe do TJCE realizará capacitações de magistrados, servidores, administradores judiciais e membros do Ministério Público, previstas para a primeira semana de maio.

O Tribunal ressalta que o plantão judiciário Cível e Criminal continuará ocorrendo no SAJ.

Para dirimir eventuais dúvidas, o TJCE disponibiliza os canais de comunicação com o suporte do PJe, por meio do balcão virtual no link https://tjce-teams-apps-bv-azurefd.net/meeting/SuportePJe ; pelo e-mail [email protected] ou o telefone (85) 3366.2966.

De acordo com o Tribunal de Justiça do Ceará, “o objetivo é manter um sistema informatizado capaz de permitir a prática e o acompanhamento de processos por todos seus participantes, atendendo às necessidades dos diversos segmentos do Poder Judiciário brasileiro”.