Na 4ª Sessão Ordinária do Conselho Pleno da OAB Ceará, realizada nesta quinta-feira (25), foi aprovada, por unanimidade, a proposta de atualização do Regimento Interno do Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP). A iniciativa foi apresentada pelo presidente do TDP, Julio Bezerra Leite, e teve relatoria do conselheiro José Osmar Celestino Júnior.
Durante a análise do processo, o conselheiro Jefferson Viana apresentou uma sugestão de alteração de texto, acolhida pelo conselheiro Cleto Gomes, que já presidiu o TDP. Com a concordância do relator e do colegiado, o ajuste foi incorporado ao texto final, que obteve aprovação unânime dos conselheiros seccionais.
As mudanças aprovadas têm como objetivo o aperfeiçoamento dos mecanismos internos de tramitação processual dos procedimentos instaurados no âmbito do TDP, reforçando princípios como celeridade, efetividade e valorização da advocacia. Entre os pontos de destaque estão a previsão de soluções consensuais no tratamento de representações, a ampliação das competências do presidente do TDP para adoção de medidas urgentes e a fixação de prazos processuais objetivos para manifestações, intimações e pareceres.
Também foram incluídas previsões sobre ciência tácita após cinco dias úteis e ajustes técnicos no texto normativo, garantindo maior clareza, coesão e segurança interpretativa ao Regimento Interno.
O relator destacou em seu voto que as mudanças representam não apenas uma atualização burocrática, mas uma evolução institucional significativa para a defesa das prerrogativas da advocacia cearense.