A OAB Ceará, vem, por meio desta, manifestar seu firme apoio à advocacia pública, reconhecendo-a como instituição indispensável à Justiça e essencial ao fortalecimento do Estado Democrático de Direito.
Reafirmamos a importância de assegurar a preservação dos honorários advocatícios como direito inalienável da advocacia, pública ou privada.
Os honorários constituem verba privada, garantida pelo Código de Processo Civil, e representam a justa remuneração pelo trabalho desenvolvido, sem qualquer ônus para os cofres públicos.
É papel da Ordem proteger as prerrogativas da classe, evitando retrocessos que fragilizam a carreira. Por isso, somamos esforços na construção de uma mobilização nacional contra propostas e interpretações que possam reduzir direitos já consolidados, como os previstos no art. 85 do CPC.
A advocacia pública exerce função essencial, atuando na defesa do interesse coletivo e na proteção da legalidade. Seu fortalecimento passa, necessariamente, pelo respeito às prerrogativas e pela valorização dos honorários.
A OAB reafirma seu compromisso com a defesa intransigente da advocacia pública e de seus profissionais e conta com a compreensão e empenho dos Deputados Federais, a cerraram fileiras contra qualquer proposta de retrocesso e ataque às prerrogativas da advocacia, seja ela pública ou privada.