Para garantir que a população tenha voz no processo judicial, assegurando que a prestação jurisdicional seja efetiva e alcance a todos, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio da Corregedoria-Geral da Justiça, abriu o edital 02/2025 para a formação de novo cadastro para advogados(as) dativos(as). As inscrições têm início nesta quarta-feira (13/08) e seguirão até 11 de setembro, de forma exclusivamente eletrônica, por meio de formulário.
Podem se inscrever profissionais regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que possuam certificado digital e estejam aptos a atuar nos sistemas processuais utilizados pelo Judiciário cearense, como o Processo Judicial eletrônico (Pje) e o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).
CADASTRO
Os profissionais credenciados formarão um cadastro organizado por zonas judiciárias e ordem de inscrição, que ficará à disposição de magistradas e magistrados para nomeações. A vigência do cadastro será de 24 meses, com renovação bienal. O credenciamento ou designação para atuar em processos judiciais não cria vínculo empregatício, funcional ou de qualquer natureza entre a advogada ou o advogado e o TJCE.
O edital completo, com todas as regras e critérios, está disponível no site da Corregedoria-Geral da Justiça. A divulgação da lista final de inscritos será feita no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo e na página da Corregedoria, até dez dias úteis após o encerramento das inscrições.
REGULAMENTAÇÃO
A nomeação dos profissionais em processos do Judiciário estadual está regulamentada no Provimento nº 07/2025, expedido no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo, no último dia 4 de agosto. É ato exclusivo da magistrada ou do magistrado, que, visando conferir tratamento igualitário, respeitará, salvo impossibilidade devidamente justificada, sistema de rodízio sequenciado entre as advogadas e advogados inscritos na OAB – Secção do Ceará.
FIQUE POR DENTRO
A atuação do(a) advogado(a) dativo(a) é essencial para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, pilares de um julgamento. Eles representam a cidadã e/ou cidadão, atuando em lugares onde a Defensoria Pública não consegue chegar, seja pela ausência de unidade física ou pela impossibilidade de atendimento.