A presidente da OAB Ceará, Christiane Leitão, foi destaque no portal JuriNews nesta sexta-feira (3/10) com o artigo “Prerrogativas da advocacia: Fortaleza dá exemplo ao Brasil”.

Leia o artigo na íntegra:

Prerrogativas da advocacia: Fortaleza dá exemplo ao Brasil

Por Christiane Leitão – presidente da OAB Ceará

Graças a uma articulação da OAB Ceará, Fortaleza instituiu, em setembro, a Política Municipal de Garantia das Prerrogativas da Advocacia (Lei 11.567/2025), um marco histórico para a advocacia cearense e para a sociedade de Fortaleza. Pela primeira vez o município estabelece, em lei, instrumentos concretos para assegurar, promover e proteger o livre exercício da nossa profissão.

Prerrogativas não são privilégios, mas garantias indispensáveis à realização da justiça e ao fortalecimento da cidadania. Quando um advogado ou uma advogada é impedido de exercer plenamente sua função, não é apenas um prejuízo para a classe. Perde também a sociedade, que tem cerceada a defesa de seus direitos.

A nova legislação está em plena sintonia com a Constituição Federal e com o Estatuto da Advocacia (Lei n.º 8.906/94). Mais que reconhecer a importância da advocacia, a Prefeitura de Fortaleza assume o compromisso de respeitar e valorizar o trabalho de cada profissional. Entre as medidas previstas, destaco a vedação à exigência de agendamento prévio em repartições públicas, a criação de mecanismos de prevenção de conflitos e a capacitação permanente de agentes públicos. São ações que, de forma prática, reforçam o papel da advocacia como função essencial à administração da justiça.

Nossa missão, a partir de agora, é multiplicar esse avanço. Levaremos essa construção para as 17 subsecções da OAB Ceará, alcançando os 56 mil colegas que atuam em todas as regiões do Estado. O pioneirismo de Fortaleza pode e deve inspirar outras cidades, consolidando uma cultura institucional de valorização da advocacia em todo o Ceará.

A sanção desta lei não é apenas um mero ato administrativo: é um gesto político e democrático. É o reconhecimento de que não há Estado de Direito sem advogados e advogadas respeitados em suas prerrogativas. Que esse exemplo fortaleça ainda mais a parceria entre os entes e reafirme um compromisso comum: o de defender a justiça, a cidadania e a democracia.

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