O Conselho pleno da OAB-CE aprovou, por unanimidade, na 6ª Sessão Extraordinária realizada nesta quinta-feira (30/10), o processo nº 14294/2025, em conjunto com o processo nº 07197/2025, que tratam da criação da Comissão de Direito Eclesiástico e Canônico. A proposição foi requerida pelos advogados Francisco Júnior de Oliveira Marques (OAB/CE nº 4.085) e João Paulo Amâncio Melo (OAB/CE nº 47.364), tendo como relator o conselheiro seccional e presidente da Escola Superior de Advocacia (ESA), Raphael Franco Castelo Branco.

A nova comissão tem como objetivo promover estudos e debates sobre as interações entre o Estado e as instituições religiosas, sob diferentes enfoques jurídicos, fortalecendo o diálogo entre a advocacia, as entidades confessionais e o poder público. A iniciativa também visa ampliar o conhecimento técnico sobre o Direito Eclesiástico, ramo do Direito Público que disciplina as relações entre Estado e confissões religiosas, e sobre o Direito Canônico, ordenamento jurídico interno da Igreja Católica que repercute em temas civis como matrimônio, patrimônio cultural e associações religiosas.

Em seu voto, o relator destacou que a criação da comissão contribui para o fortalecimento do debate jurídico plural e para a difusão do conhecimento técnico sobre uma área que, embora consolidada em ordenamentos estrangeiros, ainda é nova no Brasil. Ele ressaltou ainda a pertinência jurídica e a utilidade institucional da proposta, considerando a atualidade dos temas relacionados à liberdade de crença e à laicidade estatal. “O Direito Eclesiástico e o Direito Canônico assumem especial importância não só para a advocacia, na assessoria jurídica e instituições religiosas, mas também na defesa da liberdade religiosa como direito fundamental”, reforçou.
Durante a sessão, o advogado e padre Francisco Júnior de Oliveira Marques agradeceu o acolhimento do Conselho e ressaltou a importância do diálogo entre o Direito e a espiritualidade. “A OAB é uma Casa de garantias que reafirma a beleza de ser cidadão e de reconhecer o aspecto espiritual como parte fundamental da nossa humanidade. O diálogo entre o jurídico e o religioso fortalece a advocacia e enriquece o debate público”, afirmou.

A presidente da OAB-CE, Christiane Leitão, celebrou a criação da nova comissão, que passa a ser a 124ª comissão temática da Seccional. “Essa proposição evidencia a diversidade e a riqueza de áreas em que a advocacia pode atuar. A criação da Comissão de Direito Eclesiástico e Canônico reforça o papel da OAB Ceará como espaço plural de conhecimento e de defesa das liberdades fundamentais”, declarou.

Com a aprovação, a OAB Ceará reafirma seu compromisso institucional com a promoção da liberdade religiosa e o fortalecimento da advocacia nas mais diversas áreas do Direito, abrindo espaço para o desenvolvimento de estudos, eventos e ações voltadas à temática das relações entre fé, Estado e sociedade.