A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará, por meio da Comissão de Direitos Humanos (CDH), manifesta seu profundo repúdio à operação policial realizada no dia 28 de outubro de 2025, nos Complexos da Penha e do Alemão, na cidade do Rio de Janeiro, que resultou em mais de 120 mortes A operação desastrosa evidencia a persistência de um modelo de segurança pública letal e seletivo, que historicamente recai de forma desproporcional sobre a juventude negra e pobre das comunidades periféricas, um modelo que mata jovens e expõe também os policiais a confrontos desnecessários, resultando em risco e morte. Tal lógica falha em assegurar o direito humano à segurança e se distancia das diretrizes constitucionais de promoção da cidadania, da prevenção à violência e da preservação da vida, convertendo o Estado em agente produtor de morte e medo, em vez de protetor de direitos.. A Comissão reconhece a complexidade dos desafios de segurança enfrentados pela população do Rio de Janeiro, bem como a necessidade de enfrentamento às organizações criminosas, cuja atuação gera graves violações de direitos humanos. Contudo, reafirma que esse combate deve ocorrer dentro dos marcos legais e constitucionais, de forma articulada entre os entes estatais e sem transformar territórios periféricos em zonas de exceção. A OAB/CE, por meio de sua Comissão de Direitos Humanos, reafirma seu compromisso com a defesa intransigente dos direitos humanos, com a revisão urgente do modelo de segurança pública vigente e com a implementação de políticas baseadas na proteção da vida, no controle civil das forças de segurança e na promoção da justiça social. Reforçamos, por fim, a importância do controle externo da atividade policial e conclamamos as autoridades competentes a apurar as responsabilidades por este lamentável episódio, assegurando justiça às vítimas e suas famílias.
Paula Naira Caldas Filgueira
Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-CE