A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), por meio da Escola Superior de Advocacia do Ceará (ESA), realizou, no dia 12 de novembro, no Plenarinho da instituição, o I Fórum de Debates da Comissão Especial Brasil/ONU de Integração Jurídica e Diplomacia Cidadã para Implementação dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (CEBRAONU). A programação integrou a posse solene, em formato híbrido, dos novos membros da comissão e reuniu especialistas para discutir o tema: “Crises ecológicas e relações humanas: perspectivas para um real desenvolvimento sustentável”.

A mesa de honra contou com a presença de Fabiano Silva Távora, presidente da Comissão de Direito Internacional (CDINT) da OAB-CE; Francisco Jackes Araújo, presidente da Comissão de Estudos para a Sustentabilidade, ESG e Empreendedorismo (CEPSESGE); Vanilo Cunha de Carvalho Filho, mestre em Direito e 2º vice-presidente da CEBRAONU; Andrine Oliveira Nunes, presidente da CEBRAONU; Bleine Queiroz Caúla, professora da Unifor e pesquisadora do CNPq; Túlio Eugênio dos Santos, magistrado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE);  Lia Ferreira Gomes, secretária das Mulheres do Estado do Ceará; e o Secretário de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza; Jonas Dezidoro.

Representando a ESA e a Coordenação das Comissões, Raphael Castelo Branco destacou a centralidade da comissão dentro do sistema OAB e ressaltou o compromisso da instituição com a Agenda 2030 e com pautas como igualdade de gênero, inclusão social e proteção ambiental.

Durante a abertura, Andrine Oliveira Nunes, presidente da CEBRAONU, enfatizou o pioneirismo da OAB-CE e a dimensão internacional da comissão, que conta com integrantes no Brasil e em diversos países. A presidente reforçou o compromisso institucional de integrar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável à atuação da advocacia. “Ser sustentável não é apenas elaborar documentos; é transformar os ODS em ações concretas capazes de gerar impacto real na vida das pessoas. Desenvolvimento sustentável não existe sem justiça social, sem igualdade e sem a defesa firme dos direitos fundamentais.”

 

A professora Bleine Queiroz Caúla trouxe uma leitura crítica da Agenda 2030, resgatando a história da Agenda 21 e analisando sua efetividade nas realidades brasileiras e cearenses. Com base em sua pesquisa acadêmica, destacou que resultados concretos dependem de políticas locais bem estruturadas. “Tivemos a Agenda 21 aprovada em 1992 e, mais de trinta anos depois, ainda vemos pouca efetividade. Sustentabilidade não acontece apenas na teoria; ela ocorre no território, no município, quando há políticas locais, transparência e compromisso.” Bleine também reforçou o papel da comunicação pública e da informação: “Aquilo que não é comunicado, não está sendo feito. Desenvolvimento sustentável exige participação social, clareza e ações adaptadas à realidade de cada região”, reforçou.

A secretária das Mulheres do Estado, Lia Ferreira Gomes, apresentou dados sobre desigualdade de gênero e a relação direta entre equidade e desenvolvimento sustentável, em consonância com o ODS 5. “Não se pode falar em desenvolvimento sustentável sem a participação de mais da metade da população. Igualdade de gênero não é só justiça, é uma necessidade econômica, política e social para que o país avance.” Ela também chamou atenção para as desigualdades estruturais do Brasil, onde mulheres negras ocupam apenas 2,6% dos cargos de liderança e as mulheres seguem ganhando cerca de 20% a menos do que os homens.

Durante o fórum, também houve o tratamento de temas como governança ambiental, políticas urbanas, empreendedorismo sustentável e a interlocução entre organismos internacionais e o sistema de justiça. Os debates reforçaram que crises ecológicas e crises sociais são interdependentes e exigem respostas conjuntas, envolvendo advocacia, instituições públicas e sociedade civil. As discussões também ressaltaram o papel estratégico da OAB-CE na promoção da Agenda 2030 e no fortalecimento da cultura jurídica voltada ao desenvolvimento sustentável.

O I Fórum de Debates CEBRAONU consolidou o compromisso da OAB-CE, por meio da ESA e de suas comissões temáticas, em promover discussões qualificadas e integrar a advocacia aos desafios contemporâneos relacionados ao meio ambiente, igualdade, democracia e direitos humanos.