A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), por meio da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, participou do evento “Direitos das Pessoas com Deficiência: 10 Anos da Lei Brasileira de Inclusão, Avanços, Controle Social e Perspectivas”, realizado pelo Ministério Público do Ceará (MPCE), na última quarta-feira (03).
O evento discutiu os avanços no Sistema de Direitos e Garantias dessa população no decorrer dos 10 anos da Lei Brasileira de Inclusão, além da apresentação dos resultados de ações do MPCE relativas aos direitos das pessoas com deficiência.
Na ocasião, também foram certificados 17 municípios que concluíram todas as etapas voltadas ao fortalecimento e implantação dos conselhos municipais dos direitos das pessoas com deficiência, participantes do Projeto dos Conselhos em Rede.
Segundo o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB-CE, Emerson Damasceno, cerca de dois terços dos municípios cearenses estão com conselhos ativos ou em fase de implementação. “Já avançamos para quase dois terços dos municípios cearenses com conselhos ativos ou em fase de implementação, contra um terço que havia há alguns anos. A OAB-CE, por meio da nossa Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em conjunto com outras entidades e órgãos, é parceira de primeira hora neste e em outras ações singulares em prol de mais inclusão e do imprescindível controle social”.
O evento contou com o lançamento da 2ª edição do Guia sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, realizado pelo MPCE. O guia trata sobre a atuação dos órgãos de execução do MP em relação às diretrizes aplicadas na promoção dos direitos das pessoas com deficiência. O guia está disponível em formato digital na página do MP. Clique Aqui.