A Comissão de Credores e Precatórios (CCP) da OAB Ceará se reuniu, na manhã desta terça-feira (10/12), às 11h, na Assessoria de Precatórios da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), com o juiz auxiliar da Presidência, Cláudio Ibiapina, responsável pelo setor de precatórios do Tribunal. O encontro tratou de medidas para garantir mais celeridade, segurança e atualização correta nos pagamentos de precatórios e RPV’s no Estado.

Participaram da reunião o presidente da Comissão, Fabiano Aldo Alves Lima; o vice-presidente, Reginaldo Pinheiro, que também é vice-presidente do Sindicato da Associação dos Professores em Estabelecimentos Oficiais do Estado do Ceará (APEOC); e o diretor da Comissão, Ítalo Bezerra, também assessor jurídico do Sindicato.

Durante o encontro, foram discutidos ajustes necessários no sistema do Tribunal após a Emenda Constitucional 136, que alterou o Artigo 100 da Constituição Federal e estabeleceu novas diretrizes sobre o regime de pagamento de precatórios. A Comissão apresentou ao TJCE demandas referentes a inconsistências identificadas na expedição de RPV’s e precatórios, especialmente quanto à ausência de atualização monetária em determinados pagamentos, situação que estava prejudicando milhares de credores em todo o estado.

O presidente da Comissão, Fabiano Aldo, ressaltou o comprometimento da OAB-CE na fiscalização do sistema e na defesa dos direitos dos credores. “Identificamos que alguns valores estavam sendo pagos sem a devida correção monetária, e isso exigia uma intervenção imediata. A Presidência do Tribunal já está solucionando o problema e ajustando o sistema para garantir a expedição correta dos valores. A Comissão de Precatórios da OAB-CE permanecerá vigilante para assegurar que nenhum credor ou advogado seja prejudicado”, afirmou.

Para Reginaldo Pinheiro, vice da CCP, o encontro representa um avanço significativo na defesa dos credores. “Essa foi uma audiência extremamente importante para garantir que os beneficiários possam receber os valores a que têm direito. Estamos tratando de ações de férias, anuênios, quinquênios e diversas outras demandas. Essa atuação conjunta beneficia não apenas os filiados do Sindicato APEOC, mas todos os autores de ações e advogados que aguardam a expedição de seus precatórios e RPVs”, destacou.

Já Ítalo Bezerra, advogado e diretor da CCP, enfatizou que a atuação conjunta foi fundamental para promover uma solução estrutural. “O problema atingia milhares de credores no Ceará. A reunião de hoje foi uma resposta direta à provocação feita pela nossa assessoria jurídica e pela Comissão da OAB. Agora, com a atualização do sistema, os precatórios e RPVs voltarão a ser expedidos conforme determina a legislação, com juros e correção monetária. Esse é um avanço importante para todos que aguardam seus pagamentos”, explicou.

A OAB-CE reforça sua atuação permanente em defesa dos credores, dos advogados, das advogadas e da correta execução dos pagamentos judiciais, mantendo diálogo contínuo com o Tribunal de Justiça para aperfeiçoar os fluxos, dar mais eficiência às expedições e assegurar transparência e segurança jurídica em todo o processo.