A OAB-CE, por meio de sua presidente, Christiane do Vale Leitão, e do diretor adjunto de Relações Institucionais, Luiz Henrique Gadelha de Oliveira, encaminhou ofícios ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) e ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), solicitando a priorização na análise, expedição e liberação de valores devidos à advocacia antes do recesso forense.
A iniciativa busca garantir celeridade para a expedição de mandados de pagamento, alvarás judiciais e liberação de valores incontroversos referentes a honorários contratuais ou sucumbenciais, em todas as esferas do Judiciário. Também pede celeridade no processamento de RPVs e precatórios relacionados a verbas honorárias na Justiça Federal.
Segundo a presidente da OAB-CE, Christiane Leitão, a medida é fundamental diante da natureza alimentar dos honorários advocatícios, reconhecida pelo art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, pela Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal e por reiterados julgados do Superior Tribunal de Justiça, que equiparam as verbas honorárias aos créditos de natureza trabalhista, assegurando-lhes privilégio e prioridade.
“Os honorários não são um simples valor. Eles representam o sustento de milhares de advogados e advogadas cearenses e de suas famílias. Por isso, solicitar essa priorização é um ato de justiça, respeito e valorização profissional”, afirmou a presidente da OAB Ceará”, Christiane Leitão.
A proximidade do recesso forense intensifica a preocupação da advocacia, que depende da liberação dessas verbas para garantir estabilidade financeira no período de suspensão das atividades.
O diretor de relações institucionais reforça que o pedido dialoga com a missão institucional da OAB de defender as prerrogativas e condições dignas de exercício profissional: “É imprescindível que o Judiciário reconheça a urgência dessa demanda, especialmente diante do recesso, quando muitos colegas aguardam esses recursos para garantir segurança material e tranquilidade para suas famílias”.
No documento enviado ao TJCE, a Seccional destaca ainda experiências exitosas em outros estados, como Santa Catarina, onde o Tribunal acolheu prontamente o pleito da OAB local e recomendou aos magistrados a priorização dos pagamentos. O precedente reforça a legitimidade da medida e sua efetividade para fortalecer a prestação jurisdicional.
“A natureza alimentar dos honorários é pacífica nos tribunais superiores. Não se trata de um favor, mas de um direito. Nosso papel é garantir que ele seja respeitado”, pontuou Henrique Oliveira.
Ele acrescenta que a OAB-CE tem atuado de forma permanente no diálogo com o Judiciário: “Estamos trabalhando de forma integrada com todas as esferas, estadual, trabalhista e federal, para assegurar que a advocacia tenha o tratamento prioritário que a lei já determina. Essa é uma pauta de valorização profissional e também de eficiência jurisdicional”.
Na Justiça do Trabalho, a OAB-CE lembra que os honorários compartilham da mesma natureza alimentar dos créditos trabalhistas, reforçando a necessidade de prioridade em sua liberação, entendimento consolidado, por exemplo, pelo TRT da 23ª Região (AP 9306320155230022).
No âmbito da Justiça Federal, a instituição solicitou celeridade ainda para o processamento de RPVs e precatórios relativos a honorários, destacando que o TRF da 4ª Região já adotou medida semelhante a pedido da OAB de Santa Catarina.
“Estamos confiantes na sensibilidade dos tribunais cearenses e certos de que a valorização da advocacia se traduz também na garantia de que seus honorários sejam tratados com a prioridade que a lei assegura”, concluiu Christiane Leitão.