A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), em conjunto com a Subseção Cariri Oriental, apresentou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um Pedido de Providências em face do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) para adoção de medidas destinadas ao imediato provimento do cargo de juiz de Direito titular da Vara Única Criminal da Comarca de Brejo Santo. A iniciativa busca enfrentar os impactos da vacância prolongada e fortalecer a prestação jurisdicional na região.

A unidade judicial atende, além de Brejo Santo, as comarcas agregadas de Penaforte, Jati e Porteiras, alcançando aproximadamente 88.773 jurisdicionados. Segundo os dados apresentados no Pedido de Providências, a Vara permanece há mais de um ano sem magistrado titular e vem funcionando por meio da atuação de magistrados em regime de respondência e acumulação.

O documento também aponta que a situação tem provocado reflexos concretos na rotina da advocacia e dos jurisdicionados. Entre os problemas relatados estão dificuldades para a realização de audiências, incluindo casos envolvendo réus presos, além de audiências de instrução que aguardam meses para simples agendamento.

A OAB-CE destaca ainda que a situação da unidade é agravada pelo volume de processos. Conforme certidão emitida em 13 de agosto de 2026 pela Diretoria de Secretaria/Plantonista da Vara Única Criminal de Brejo Santo, existem 3.297 processos em andamento, 101 processos de execução em regime semiaberto e 470 processos de execução em regime aberto, totalizando 3.868 processos.

O Pedido de Providências ressalta que a ausência de titularidade não constitui apenas uma questão administrativa, uma vez que a estrutura atual também repercute na organização de despachos, audiências e demais atos processuais, além de reduzir a previsibilidade para a advocacia e para as partes.

Para a presidente da OAB-CE, Christiane do Vale Leitão, a atuação da Ordem busca garantir que a estrutura do Judiciário seja compatível com as necessidades da população e da advocacia. “A OAB-CE tem o compromisso permanente de defender uma prestação jurisdicional eficiente, célere e acessível em todas as regiões do Estado. No caso de Brejo Santo, estamos diante de uma situação que se prolonga há mais de um ano e que alcança não apenas a advocacia, mas milhares de cidadãos que dependem da Justiça. Nosso pedido ao CNJ é uma medida institucional para que seja encontrada uma solução definitiva, com o provimento da titularidade da Vara e uma estrutura compatível com a demanda da região”, frisou.

O presidente da Subseção Cariri Oriental, Vicelmo Sales, destacou que a representação ao CNJ foi motivada pelos impactos da ausência de um magistrado titular na unidade. “Decidimos representar o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará diante da ausência de juiz titular na Vara Criminal de Brejo Santo, unidade que também atende os municípios de Penaforte, Porteiras e Jati. A falta de estrutura adequada e a ausência de um magistrado titular vêm causando sérios transtornos à advocacia e, principalmente, à sociedade, que necessita de uma prestação jurisdicional célere, eficiente e capaz de garantir o pleno acesso à Justiça. A medida adotada representa uma iniciativa institucional em defesa de melhores condições para o exercício da advocacia e, sobretudo, na busca por um serviço jurisdicional mais eficiente, que atenda aos anseios da população e assegure a efetiva prestação da justiça em nossa região”, disse.

No Pedido de Providências, a OAB-CE e a Subseção Cariri Oriental solicitam ao CNJ o regular processamento da demanda e a notificação do TJCE para que apresente um cronograma detalhado e justificado para o provimento do cargo de juiz de Direito titular da Vara Única Criminal de Brejo Santo, considerando a vacância, o acervo processual e a demanda da unidade.

A Ordem requer que sejam adotadas pelo TJCE as medidas necessárias à regularização da titularidade. Caso seja demonstrada a impossibilidade de provimento imediato, o pedido prevê, subsidiariamente, a apresentação de um plano concreto e temporário para garantir estrutura jurisdicional compatível com a demanda, incluindo reforço da força de trabalho e redução da sobrecarga decorrente da acumulação de jurisdições.

A OAB-CE ressalta, por fim, que a demanda deve ser analisada considerando a relevância social da unidade criminal e os impactos da demora na prestação jurisdicional sobre a população de Brejo Santo, Penaforte, Jati e Porteiras.