A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) informa à advocacia que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) realizará, entre os dias 25 e 27 de setembro, o 5º Ciclo de Migração de processos e procedimentos criminais do Sistema de Automação da Justiça (SAJ) para o Processo Judicial Eletrônico (PJe). A medida abrange unidades judiciárias da Comarca de Fortaleza.
A comunicação foi encaminhada à OAB-CE através do Ofício nº 1177/2026-GABPRESI pelo TJCE, que solicitou o apoio da seccional na ampla divulgação das informações aos órgãos e entidades atuantes.
Para serem migrados, os processos devem atender a requisitos estabelecidos pelo TJCE, entre eles, estar localizados na respectiva unidade judiciária, vinculados ao acervo da vara, com os autos integralmente digitalizados e sem pendências de assinatura ou juntada de documentos. Também não podem possuir mandados pendentes de cumprimento ou ter sido remetidos a outro foro ou instância.
Os processos que não atenderem aos requisitos permanecerão inicialmente no SAJ até que sejam realizados os ajustes necessários e efetivada a migração.
A advocacia deve ficar atenta às movimentações dos processos que acompanham. Conforme a Portaria nº 2.036/2026-GABPRESI, processos com audiência designada no SAJ para até 30 dias, contados do início do ciclo de migração, serão excluídos da migração naquele momento. Após a data da audiência, caberá à unidade responsável incluí-los no migrador.
Outro ponto importante é que, uma vez realizada a migração, fica vedada a prática de atos judiciais e o lançamento de movimentações processuais no SAJ nos processos já transferidos para o PJe.
Canais de atendimento
Em caso de dúvidas ou necessidade de suporte relacionada ao PJe, a Coordenadoria de Atendimento disponibiliza o Balcão Virtual, além do e-mail [email protected] e do telefone (85) 3366-2966.