Justiça Federal defere busca e apreensão em Ação Civil Pública ajuizada pela OAB-CE

A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) ajuizou ação civil pública, por meio da Coordenação Estadual de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia, em desfavor da sociedade empresária denominada Assistência de Defesa do Trabalhador e Aposentado (ADETRA).

A ação foi ajuizada após aprovação, por unanimidade, pelo Conselho Seccional da OAB-CE, durante a 2ª Sessão Ordinária, que ocorreu dia 22 de junho de 2023, ao analisar parecer jurídico proposto pela referida Coordenação de Fiscalização.

O objetivo é impedir a oferta e execução de serviços que são privativos da advocacia, nos termos do art. 1º, da Lei n. 8.906/94 do Estatuto da Advocacia e da OAB.

Na ACP, foi requerida medida liminar de busca e apreensão, a qual foi deferida pela 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará. O cumprimento do mandado de busca e apreensão deu-se no dia 14 de novembro de 2023, na sede da sociedade empresária, localizado na Avenida Santos Dumont.

O Coordenador Estadual de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia da OAB-CE, Fábio Costa, afirmou que “a decisão da Justiça Federal – que deferiu a busca e apreensão – considerou os fortes indícios de exercício ilegal da profissão e vai servir de precedente para futuras ações ajuizadas pela OAB/CE. Além disso, a apreensão do computador e do celular utilizados para a captação indevida demonstrará a atuação ilegal da ADETRA”.

Nosso objetivo principal é prestigiar toda a advocacia cearense, sobretudo os jovens advogados, que não terão concorrência desleal de pessoas jurídicas que, por atuarem à margem da lei, não precisam respeitar os regramentos éticos da profissão, defendeu Fábio Costa

ATUAÇÃO
As providências da OAB Ceará foram tomadas após chegar ao conhecimento da Coordenação de Fiscalização a informação de que a empresa Assistência de Defesa do Trabalhador e Aposentado – ADETRA estava enviando comunicados a inúmeras pessoas, ofertando serviços jurídicos, como forma de captar clientes.

De imediato, em razão da quantidade e da gravidade das denúncias recebidas pela Coordenação de Fiscalização, abriu-se procedimento fiscalizatório (11.2023) para obter mais informações sobre os fatos das denúncias recebidas.