O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) aprovou, em sessão realizada nesta quinta-feira (13/03), a criação da Comissão de Juizados Especiais em caráter permanente. A proposta, de autoria do presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, teve como relator o conselheiro Edgar Ximenes Neto.
Para o relator, os Juizados Especiais representam uma alternativa para a solução de casos de menor complexidade e oferecem uma prestação jurisdicional mais célere, acessível e eficiente.
“O objetivo da criação da Comissão na seccional cearense é atuar conjuntamente com o sistema de Justiça, buscando agregar conhecimento e defender os interesses da advocacia no âmbito de suas atividades exercidas dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazendários, assim como promover a implementação de meios que assegurem a aplicação dos princípios orientadores de solução de conflitos. A criação também tem o propósito de garantir que os Juizados Especiais continuem sendo um instrumento na salvaguarda dos direitos dos cidadãos”, afirmou.
A presidente da OAB Ceará, Christiane do Vale Leitão, celebrou a criação da Comissão que foi aprovada por aclamação na sessão do Conselho desta quinta-feira. “Diante do sim generalizado, determino a criação, em caráter de funcionamento permanente, da Comissão de Juizados Especiais na nossa seccional”, disse.