Na última sexta-feira, 4 de abril, a OAB Ceará participou de audiência pública realizada na Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec), voltada à coleta de manifestações para a construção do Plano Estadual de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional, no âmbito do programa “Pena Justa”. A iniciativa é coordenada pelo Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP), instituído pelos poderes Judiciário e Executivo estaduais, com o objetivo de promover o aprimoramento do sistema penitenciário cearense.

A OAB-CE foi representada pelo diretor adjunto de Prerrogativas, Márcio Vitor Meyer de Albuquerque, pelas conselheiras estaduais da OAB-CE, Aline Miranda e Lígia Peixes, além dos membros da Comissão de Direitos Humanos, Segurança Pública e Direito Penitenciário da OAB-CE.

Durante sua fala, o diretor da Ordem cearense destacou questões estruturais e preocupantes do sistema prisional cearense. “Durante a audiência, tratei sobre a superlotação das unidades penitenciárias, a interdição de sete estabelecimentos por esse motivo e o fechamento de 107 cadeias públicas no interior do estado, algumas das quais ainda possuíam condições de funcionamento e poderiam contribuir para a descentralização do sistema”, complementou Márcio Vitor Albuquerque.

A presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-CE, Náira Caldas Filgueira, destacou que o grupo de trabalho da OAB vem acompanhando de perto a elaboração do plano. “A audiência foi um espaço fundamental para que movimentos sociais e instituições apresentassem suas contribuições. A OAB participou ativamente, levando sugestões construídas a partir das denúncias que recebemos de advogados e de integrantes dos movimentos sociais que atuam nesse contexto. Nossa presença é essencial nesse processo de escuta e construção coletiva”, afirmou.

As contribuições colhidas na audiência serão consolidadas no Plano Estadual, que deve ser finalizado até agosto de 2025. A OAB Ceará segue comprometida com a defesa dos direitos humanos e com o aprimoramento do sistema de justiça penal, atuando de forma ativa e propositiva nos debates institucionais de relevância para a sociedade.

Também participaram da audiência o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Henrique Jorge Holanda da Silveira, o juiz Raynes Viana, o ouvidor do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7), desembargador José Antônio Parente da Silva; o procurador-geral do Estado, Rafael Machado Moraes; e o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Ceará (CDHC/Alece), deputado Renato Roseno.

Sobre Pena Justa

Homologado recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Plano Nacional “Pena Justa” prevê que os estados e o Distrito Federal elaborem seus próprios planos em até seis meses, com base em quatro eixos principais: controle do ingresso e das vagas no sistema prisional, melhoria da infraestrutura e dos serviços nas unidades, fortalecimento dos processos de saída e reintegração social, e prevenção da repetição de situações inconstitucionais.

A elaboração do Plano se deu no contexto do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347), pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em outubro de 2023. A decisão indicou a existência de urgências no âmbito do sistema prisional brasileiro, de modo a comprometer o bom funcionamento das unidades e a impactar diretamente na segurança e no bem-estar da população em geral. Em âmbito estadual, o CEPP foi instituído por meio da Portaria Conjunta nº 01/2025, assinada pelo TJCE e pelo Governo do Ceará.

Fotos: Alex Costa/Ascom TJCE