A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) esteve presente, nesta sexta-feira (26), no lançamento do Plano Estadual Pena Justa, realizado na Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec). Representaram a instituição o vice-presidente da Ordem, David Peixoto; o secretário-geral adjunto, Francivaldo Lemos (Vavá); o diretor adjunto de Prerrogativas, Márcio Vitor Albuquerque; e o presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB Juazeiro do Norte, Vinícius Ramos. Também estiveram presentes membros da Comissão de Direito Penitenciário: o secretário-geral, Isaac Farias; a secretária-geral adjunta, Caroline Medeiros; além das integrantes Adriana Alves e Débora Lima.
O evento reuniu juízes, desembargadores, autoridades do sistema de Justiça e representantes da sociedade civil. A OAB Ceará também esteve representada por integrantes da Comissão de Direito Penitenciário, reforçando o compromisso institucional com a defesa dos direitos humanos e com a construção de políticas voltadas à melhoria do sistema prisional.
O Pena Justa é um conjunto de ações estruturantes elaborado pelo Comitê Estadual de Políticas Penais, que busca enfrentar os desafios históricos do sistema penitenciário cearense. O plano atua em quatro dimensões: entrada, permanência e saída do sistema, além de um eixo transversal que contempla justiça racial, gestão de dados, alocação de recursos e respeito a normas internacionais de direitos humanos. Entre as medidas está a criação da Central de Regulação de Vagas Prisionais, com a meta de assegurar, até 2027, a proporção de um preso por vaga.
Para o diretor adjunto de Prerrogativas da OAB Ceará, Márcio Vitor Albuquerque, a atuação da Ordem no Pena Justa reforça o protagonismo da advocacia em pautas fundamentais para a sociedade. “A OAB participou ativamente dos grupos de trabalho, sobretudo por meio da Comissão de Direito Penitenciário e da Comissão de Direitos Humanos, tratando de temas como custódia, semiaberto e combate à tortura. Essa iniciativa surge a partir de decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu o estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário, marcado pela superlotação e pela falta de estrutura mínima. A intenção é justamente contribuir para corrigir essas falhas, garantir o cumprimento da Constituição Federal e do princípio da individualização da pena. É um trabalho de médio e longo prazo, mas a OAB assume o compromisso de seguir presente nesse processo, cobrando a efetividade das medidas e defendendo a dignidade das pessoas privadas de liberdade”, afirmou.
O Plano Estadual Pena Justa reúne representantes dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo; Ministério Público; Defensoria Pública; Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará; conselhos estaduais; universidades; entidades da sociedade civil e movimentos sociais, consolidando uma rede de cooperação para enfrentar os desafios do sistema prisional no estado.