A Secretaria do Desenvolvimento Econômico do Ceará (SDE-CE) informou que haverá alterações no fluxo de registro e legalização de empresas no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), em razão da implantação do novo Módulo de Administração Tributária (MAT) da Receita Federal.
De acordo com o Ofício nº 1062/2025/JUCEC/PRESI, enviado pela Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC) à Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), a mudança está prevista para ocorrer em novembro de 2025, com data exata ainda a ser definida pela Receita.
Atualmente, o processo ocorre da seguinte forma: após o deferimento do ato no órgão de registro, o CNPJ é gerado automaticamente pela Receita Federal e em seguida os dados seguem para os demais órgãos de registro e licenciamento. Com a implantação do MAT, o fluxo passará a exigir que, após o deferimento, o requerente acesse o sistema da Receita Federal para preencher as informações fiscais necessárias, somente então o CNPJ será liberado.
O documento informa ainda que o sistema da Receita Federal está indisponível para homologação até o dia 27 de outubro por motivos técnicos. Após esse período, o ambiente de testes será liberado, permitindo a adaptação tecnológica dos sistemas integrados.
Para o presidente da Comissão de Direito Tributário (CDTrib) da OAB-CE, Hamilton Sobreira, a implantação do novo módulo deve integrar e, junto com a reforma tributária, tornar mais ágil a opção do CNPJ para a opção de regime tributário, especificamente o Simples Nacional. “Facilita tanto para os profissionais da área de contabilidade, da tributária, bem como para o empresário. Se dá mais agilidade e a gente espera que isso dê uma resposta mais eficiente para o empreendedorismo”, afirmou.