A Divisão de Precatórios, Requisitórios e Cálculos Judiciais do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT-CE) divulgou edital para habilitação de precatórios do Município de Fortaleza, tanto da administração direta quanto indireta, que desejam celebrar acordo com as partes. O prazo para manifestação de interesse encerra-se no dia 31 de outubro. As petições devem ser protocoladas no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 2º grau correspondente.
De acordo com o edital, o valor total disponibilizado para pagamento por acordo pelo município de Fortaleza é de R$ 24,3 milhões, conforme publicação datada de 9 de outubro de 2025.
Encerrado o período de pedidos de inclusão de processos para acordos, a pauta será organizada conforme a ordem cronológica dos precatórios, e as partes e seus advogados serão intimados para comparecimento em audiência presencial. Também poderá ser designada audiência híbrida nos casos em que a parte credora ou seu advogado residam fora da comarca de Fortaleza, ou por motivo de saúde devidamente comprovado nos autos.
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