OAB-CE requer intervenção do CFOAB contra decisão do TJCE que autoriza gravação de diálogos em parlatórios

Em virtude da grave violação de prerrogativas da advocacia, perpetrada por decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), favorável à gravação de diálogos em parlatórios, a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) requereu intervenção imediata ao Conselho Federal da OAB e à Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, para reverter a decisão do TJCE, por meio de todos os instrumentos jurídicos e políticos cabíveis.

A OAB Ceará expôs que, ao julgar o Agravo em Execução nº 8004842-02.2024.8.06.0001, a 3ª Câmara Criminal do TJCE deu provimento ao recurso do Ministério Público Estadual para autorizar, de forma generalizada e indiscriminada, a gravação de diálogos em áudio e vídeo no interior da Penitenciária Estadual de Segurança Máxima do Ceará, incluindo os parlatórios destinados ao atendimento jurídico de custodiados por seus advogados.

Amplamente divulgada na imprensa local, a decisão do TJCE autorizou o monitoramento contínuo pelo prazo de 180 dias, prorrogáveis, sob o argumento de combate ao crime organizado e de que a atuação da advocacia na referida unidade prisional seria “anômala”.

A presidente da OAB Ceará, Christiane Leitão, defende que “tal medida, que já se encontra em execução, representa um ataque frontal e sem precedentes ao sigilo profissional, pilar fundamental para o exercício do direito de defesa, garantido pela Constituição Federal e pelo nosso Estatuto”. Ressalta que “ao relativizar o sigilo da comunicação entre advogado e cliente com base em presunções abstratas, [a decisão do TJCE] abre um perigoso precedente que criminaliza a advocacia e transforma o exercício da nossa profissão em uma atividade sob constante suspeita”.

A Ordem cearense se mantém firme na defesa das prerrogativas da advocacia, destacando que a inviolabilidade do escritório de advogadas e advogados, de seus arquivos, de seus dados e de suas comunicações é uma garantia não do profissional, mas do próprio cidadão e do Estado Democrático de Direito.

Ao usar todos os recursos cabíveis, a OAB-CE requereu ao presidente do CFOAB, Beto Simonetti, e ao Procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, Alex Sarkis, uma atuação firme e coordenada de todo o Sistema OAB diante da gravidade da situação.