A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) informa à advocacia cearense que, a partir do dia 2 de fevereiro, a distribuição de processos nos Juizados Especiais Cíveis de Fortaleza e nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Juazeiro do Norte passará a ocorrer de forma equitativa entre as unidades. Até então, a distribuição estava vinculada às circunscrições territoriais.
A mudança está prevista na Portaria n.º 195/2026, que regulamenta a redistribuição de competências entre os Juizados Especiais, publicada no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo (DEJA) no último dia 29.
Conforme estabelece a norma, o procedimento de atermação — que possibilita ao cidadão ajuizar ação sem a necessidade de advogada(o) em causas de até 20 salários mínimos — continuará sendo realizado normalmente, podendo ser feito no Juizado mais próximo de sua residência. Caberá à unidade que receber a demanda efetuar o protocolo da ação no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).
Os Juizados Especiais também deverão prestar informações e orientações ao público, independentemente do local onde o processo estiver tramitando, garantindo o adequado atendimento à população.
Para a advocacia, o peticionamento eletrônico no PJe permanecerá sendo realizado da mesma forma já adotada nas demais competências da Justiça Estadual. Confira tutorial AQUI.