A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), em conjunto com a Subseção do Maciço de Baturité, apresentou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um Pedido de Providências para adoção de medidas administrativas voltadas à regularização da titularidade das unidades jurisdicionais das Comarcas de Pacoti, Mulungu e da 1ª Unidade Jurisdicional de Redenção. A iniciativa busca enfrentar situações de vacância prolongada, acumulação de atribuições e os impactos desses fatores na prestação jurisdicional da região.
O pedido tem como foco a ausência de magistrados titulares nas três unidades. Em Pacoti, que atende também os municípios de Palmácia e Guaramiranga, a unidade está há oito anos e dois meses sem juiz titular, sendo atendida atualmente por magistrado em regime de respondência. Em Mulungu, que possui Aratuba como comarca vinculada, a ausência de titularidade se estende por aproximadamente quatro anos. Já a 1ª Unidade Jurisdicional de Redenção está sem magistrado titular desde março de 2026 e também atende demandas da Comarca de Barreira.
De acordo com o documento apresentado ao CNJ, a situação tem provocado impactos na prestação jurisdicional. Em Pacoti, foram relatadas demora na marcação de audiências e na expedição de alvarás, RPVs e cartas precatórias, além de atrasos de até seis meses para a expedição de mandados de citação e processos com pedidos de liminar paralisados há mais de 30 dias.
A OAB-CE destaca ainda que a situação vem sendo levada ao conhecimento do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) pela advocacia local desde que as necessidades foram percebidas. No caso de Pacoti, foram encaminhados nove ofícios e realizadas reuniões com sucessivas administrações do Tribunal e integrantes da Corregedoria-Geral da Justiça, sem que, até o momento, fosse alcançada uma solução definitiva para a ausência de titularidade.
Para a presidente da OAB-CE, Christiane do Vale Leitão, a atuação institucional busca garantir que as unidades judiciárias disponham de estrutura compatível com as demandas da população e da advocacia. “A OAB-CE tem o compromisso permanente de atuar em defesa de uma prestação jurisdicional eficiente, célere e acessível em todas as regiões do estado. Quando situações estruturais permanecem por períodos prolongados e passam a impactar o exercício da advocacia e o atendimento à sociedade, é nosso dever buscar os instrumentos institucionais necessários para que soluções efetivas sejam adotadas. O que buscamos é fortalecer a justiça no interior e assegurar que advogados, advogadas e cidadãos tenham condições adequadas para o pleno acesso à prestação jurisdicional”, frisou.
A presidente da Subseção do Maciço de Baturité, Janaína Nunes, ressalta que a vacância de magistrados titulares produz consequências diretas para a advocacia e para a população atendida pelas unidades. “A ausência prolongada de magistrados titulares deixa de ser um gargalo administrativo e passa a ser uma violação direta ao direito fundamental de acesso à Justiça, por isso representamos ao CNJ contra a crônica falta de juízes titulares nas Comarcas de Mulungu, Redenção e, de forma alarmante, Pacoti, que vive o absurdo de estar há mais de 8 anos sem magistrado titular. Ao todo, a ausência de profissionais nas unidades judiciárias já alcança mais da metade das cidades que compõem a região”, disse.
“A situação que enfrentamos em Pacoti já ultrapassou o limite do razoável, um afastamento por licença médica que se arrasta por quase uma década, em meio a processos administrativos sem desfecho definitivo, evidenciando a ineficácia das medidas adotadas pelo TJCE até aqui. Com a ausência institucionalizada de magistrados os processos acumulam, as garantias fundamentais sofrem atrasos injustificáveis e a advocacia sofre com barreiras diárias. A OAB Subsecção Maciço de Baturité luta ao longo desses anos na defesa de melhores condições para o exercício da prestação jurisdicional e a medida adotada representa a busca incessante por uma solução definitiva e imediata para que a prestação jurisdicional em nossa região volte a ser célere, eficiente e respeitosa”, completou Janaína Nunes.
No Pedido de Providências, a OAB-CE solicita que o TJCE seja notificado para apresentar informações atualizadas e um cronograma detalhado e justificado para a regularização da titularidade das unidades de Pacoti, Mulungu e da 1ª Unidade Jurisdicional de Redenção.
A iniciativa não busca responsabilizar individualmente os magistrados que atualmente respondem pelas unidades nem interferir na autonomia administrativa do TJCE. O pedido submetido ao CNJ tem caráter administrativo e pretende avaliar se a manutenção prolongada de unidades sem titularidade, associada a regimes de respondência e acumulação de atribuições, permanece compatível com os princípios da eficiência, continuidade e adequada prestação jurisdicional.