O cumprimento da decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade 145/89, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, que determinou a unicidade de representação judicial e consultoria às Procuradorias do Estado, foi o tema de uma reunião entre um grupo de procuradores autárquicos cearenses com o Conselheiro Federal, André Costa, e o presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas, na Sede da Seccional. O grupo pediu o apoio da OAB para a regularização jurídica dos procuradores autárquicos com base no que foi decidido na ADI e que, atualmente aguarda o julgamento de embargos de declaração interpostos pelo Estado do Ceará. A Seccional, prontamente, recebeu o pleito.
De acordo com o procurador autárquico, Martinho Olavo, o cumprimento dessa decisão implica em segurança jurídica para o Estado do Ceará, para os administrados e maior eficiência na gestão da coisa pública, do interesse público primário e secundário. “Essa é uma pauta de interesse da advocacia pública do Estado do Ceará que repercute em todo o Brasil”, afirmou.
Para André Costa, “o primeiro passo para encontrarmos uma solução constitucional, adequada e justa para o caso dos procuradores autárquicos cearenses é estabelecermos uma diálogo efetivo entre as partes interessadas, com a finalidade de resguardar o interesse público e o efetivo cumprimento da decisão do STF. E a intermediação da OAB pode contribuir para alcançarmos esses objetivos”.
Estiveram presentes na reunião com Erinaldo Dantas e André Costa: Os procuradores autárquicos, Martinho Olavo Gonçalves e Silva, Davi de Paiva Maciel, Manuela Esmeraldo e Lorena Vasconcelos; e o advogado Antônio Geovânio Saraiva Taveira, procurador chefe da SEMACE, a advogada Conceição Varela, articuladora jurídica do órgão; e o advogado Martônio Mont’Alverne.