CEPCCE – Comissão Especial de Ética na Política e de Combate à Corrupção Eleitoral

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Triênio 2019/2021 – Aguardando Posse

COMPOSIÇÃO

Membros da Diretoria

Presidente: 
1º Vice-presidente: 
2º Vice-presidente: 
Secretária Geral: 
Secretário Geral Adjunto: 

Membros Efetivos

Total Geral de Membros: 

Membros Acadêmicos:

DESCRIÇÃO DA COMISSÃO

A Comissão de Ética na Política e Combate à Corrupção Eleitoral tem o papel de acompanhar o sistema político brasileiro e suas instituições, sempre pautada na defesa da ética e no enfrentamento às práticas nocivas ao bem-estar da democracia.

É composta por 5 (cinco) membros na Diretoria: Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, Secretário Geral e Secretário Geral Adjunto; 5 (cinco) coordenadorias: Coordenadoria das Comissões nas Subseccionais, Coordenadoria de Acompanhamento Temático, Coordenadoria de Comunicação, Coordenadoria do Plantão Eleitoral, e Coordenadoria de Eventos e Integração Institucional; no total de 40 (quarenta) membros do colegiado.

As Reuniões Ordinárias da CEPCCE-OAB/CE se dão a primeira segunda-feira de cada mês, com reuniões semanais em períodos de eleições sob regime de plantão.

OBJETIVOS

A Ordem dos Advogados do Brasil, entidade máxima de representação dos advogados brasileiros, tem como marca histórica a defesa intransigente dos princípios basilares do Estado Democrático de Direito. Neste esteio, a CEPCCE promove o fiel cumprimento do mister de defesa da Constituição da República Federativa do Brasil, inerente à Ordem dos Advogados, pelo Estado Democrático de Direito e pelos princípios da democracia e da ética no trato da coisa pública.

LEGISLAÇÃO AFETA À COMISSÃO

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia); Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 (Crimes de Responsabilidade); Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção); Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação);

ATRIBUIÇÕES

Defender os princípios do Estado Democrático de Direito, pelo acompanhamento preventivo do sistema político brasileiro e suas instituições, pugnando pela Ética na Política e no Combate à Corrupção; bem como fomentar e difundir boas práticas de gestão e de atuação política, e examinar as Representações, Pedidos de Providências e Consultas, dentre outras solicitações, no sentido de submeter as suas deliberações ao Conselho Seccional, à Diretoria da OAB/CE, aos Diretores e ao Presidente as medidas administrativas e judiciais que a OAB/CE deverá propor, conforme o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.

 

Informações Adicionais

E-mail: comissoes@oabce.org.br