A Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Ceará promove, nesta sexta-feira (28/07), blitz no aeroporto Internacional Pinto Martins a favor da campanha “Bagagem sem Preço”. A iniciativa ocorre em todo o Brasil e é uma campanha da OAB Nacional em parcerias com todas as comissões de defesa do consumidor das Seccionais.

A concentração começa às 9h e segue até 14h. Para o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-CE, Sávio Aguiar, “será uma mega ação visando o fortalecimento da campanha “Bagagem sem Preço”, tendo como ponto alto a união de todo o sistema de defesa do consumidor nacional em prol de melhores regras para a coletividade”.

Sávio Aguiar ressalta ainda que no Ceará, a ação contará com a participação do DECON e do IPEM, e na ocasião serão distribuídos folders e materiais publicitários aos consumidores.

A Fiscalização caberá ao DECON, que verificará, dentre outras eventuais condutas:
– como funcionará a franquia de bagagens para o passageiro (se a empresa pratica cobrança ou não e como a informa aos consumidores: folheto, cartaz, totem, site…);
– em caso de cobranças, como será feita, quais os valores, quais as dimensões e peso permitidas das bagagens;
– verificação do atendimento preferencial e prioritário aos passageiros que gozam de tal direito, nas filas de check-in, despacho de bagagens, loja de aquisição de bilhetes e embarque (tempo de fila de espera);
– manutenção de exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor em local visível e de fácil acesso (Lei 12.291/10).

Caso os órgãos de fiscalização encontrem irregularidades, serão lavrados Autos de Constatação em face do fornecedor. Tais autos irão gerar averiguações preliminares que, após o regular trâmite, resultarão na futura lavratura de Autos de Infração.

A campanha conta ainda com o apoio Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon); Associação Nacional do Ministério Publico do Consumidor (MPCON); Associação Brasileira dos Procons (Procons Brasil); Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC); Conselho Municipal de Defesa do Consumidor Porto Alegre (Condecon Porto Alegre); Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC); Fórum Permanente de Defesa do Consumidor (FPDC); Associação Brasileira do Economista Doméstico (ABED); Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor (ADECCON); Movimento Edy Mussi de Defesa Consumidor (EMDC); Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais (MDC/MG) e a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Federal.