Carta de Fortaleza reúne 43 propostas para fomentar defesa dos direitos humanos

Fortaleza – O diretor tesoureiro da OAB, Antonio Oneildo, fez o discurso de encerramento da VII Conferência Internacional de Direitos Humanos, realizada na cidade de Fortaleza. Ele fez um balanço da Conferência e comentou a respeito da Carta de Fortaleza, lida na cerimônia de encerramento pelo presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos, Everaldo Patriota. A carta reúne 43 propostas oriundas das discussões realizadas no âmbito da Conferência.

“Esta carta é o modelo para o próximo triênio de atuação da Ordem para defesa dos direitos humanos com todas as suas pautas. Havia 43 propostas consensuais frutos dos debates intensos e ricos protagonizados por diversos participantes ao longo desses três dias de encontro em que compartilhamos sentimentos e ideias, com convergência da convicção democrática e humanitária em defesa e para fortalecimento da advocacia e sobretudo da cidadania brasileira. Portanto, que esta carta seja o roteiro dos horizontes de atuação de todo o sistema OAB e inspira a advocacia brasileira. Ela comporá o cotidiano de nossos atos. Esta carta vai afetar o sistema, será a vanguarda da advocacia brasileira para a sociedade na defesa dos direitos humanos”, disse Oneildo.

Leia abaixo a íntegra da Carta de Fortaleza:

VII Conferência Internacional de Direitos Humanos – Fortaleza – CE

Nós, participantes da VII Conferência Internacional de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, reunidos na cidade de Fortaleza – Ceará, entre os dias 23 e 25 de maio de 2018, debatemos sobre a atual conjuntura dos Direitos Humanos no Brasil tendo como tema: “Retrocessos”. Reconhecemos o papel histórico da Ordem dos Advogados do Brasil, a relação intrínseca entre a Democracia e os Direitos Humanos e aprovamos as seguintes propostas:

1. Incentivar a formação de Comissões no âmbito do sistema OAB e a produção acadêmica relacionada ao desenvolvimento urbano considerando o direito à moradia como Direito Fundamental conforme previsto no artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

2. Denunciar a existência de despejos forçados, sem ordem judicial e em inobservância às normas internas e internacionais consistindo em remoções ilegais de comunidades e ocupações.

3. Incentivar a promoção de política públicas que garantam a inserção social de crianças e adolescentes fomentando o sentimento de pertencimento ao local de residência e minimizando sua estigmatização quando em situação de vulnerabilidade social.

4. Apontar que o PLC 19/2018 que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) desconstrói a política de natureza reparadora das medidas socioeducativas aos adolescentes, não sendo esta política da área restrita da segurança pública, o que pode majorar a criminalização de grupos vulneráveis.

5. Defender e adotar ações práticas para que seja garantido de forma livre o direito de livre manifestação do pensamento.

6. Reafirmar o pacto político de 1988 se opondo a qualquer tentativa de relativização dos princípios constitucionais atinentes aos Direitos Humanos.

7. Promover a discussão de políticas públicas para os refugiados combatendo o discurso discriminatório, inclusive se atendo à diferenciação de medidas quanto ao acolhimento de refugiados indígenas.

8. Defender a garantia de utilização de símbolos religiosos, inclusive nos locais de prova para concursos públicos como forma de respeito à diversidade religiosa;

9. Incentivar a criação de coordenadorias de promoção da liberdade religiosa nos Estados e Municípios.

10. Defender e Fiscalizar que as delegacias registrem de forma correta as ocorrências de discriminação ou preconceito relativos à religião.

11. Incentivar a instalação de delegacias especializadas para pessoas idosas.

12. Demandar ao Governo Federal o cumprimento das normas constitucionais referentes à demarcação e titulação de terras indígenas e territórios quilombolas.

13. Apoiar o Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT) e ao Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI), reconhecendo a legitimidade de sua atuação na discussão e proposição de políticas e Direitos Humanos relacionados às suas identidades, territorialidade e modos de vida.

14. Defender o fortalecimento dos programas de proteção a defensoras e defensores de Direitos Humanos ameaçados.

15. Cobrar celeridade na apuração e responsabilização da chacina de Pau D’Arco, assim como a proteção aos advogados que atuam no caso.

16. Cobrar a fiscalização do cumprimento dos tratados internacionais pelo Ministério Público e Casas Legislativas.

17. Buscar garantir a concreta efetivação dos direitos das pessoas com deficiência por meio de eventos/capacitação visando a publicização dos direitos dispostos na Convenção da ONU, na Lei Brasileira, na Constituição Federal e nas legislações infraconstitucionais.

18. Fortalecer a Democracia e a participação popular discernindo que o presente momento é de dificuldade institucional e que isso pode favorecer interesses de grupos econômicos identificados com fatores reais de poder, que contornam e precarizam o exercício da Democracia representativa.

19. Encaminhar à Conferência Nacional da OAB proposta de mudança do nome da Ordem dos Advogados do Brasil para Ordem da Advocacia do Brasil;

20. Fortalecer políticas internas para garantir o exercício da advocacia por mulheres gestantes e lactantes visando seu bem estar e de sua família.

21. Reconhecer a existência de tentativas diversas de restrição de direitos fundamentais, particularmente os de caráter social.

22. Propor reforma legislativa com o objetivo de vedar a atuação do Ministério Público em auxilio das policias, vez que é detentor do controle externo da atividade policial.

23. Propor a constitucionalização do inquérito policial com o investigado passando a ser visto como sujeito de direitos com respeito à ampla defesa e ao contraditório.

24. Propor reforma no CPP redefinindo os pressupostos da prisão temporária e restringindo a prisão preventiva para crimes de violência e grave ameaça em estabelecimento penal e os demais cumpridas em regime domiciliar com monitoramento eletrônico, excetuando os casos em que haja risco concreto de fuga.

25. Solicitar urgência na aprovação da lei de abuso de autoridade em trâmite no Congresso Nacional, assim como a cobrança junto ao Ministério Público de efetivo controle externo das Polícias.

26. Promover e incentivar estudos sobre a Constitucionalidade da Lei de Organizações Criminosas e da Lei Antiterrorismo, assim como a sua possível aplicação em face aos movimentos sociais.

27. Atuar contra a concessão de ordens judiciais de interditos proibitórios genéricos ou de elevada abrangência, que visem impedir a livre manifestação democrática de cidadãos e movimentos sociais.

28. Estabelecer ações com as demais Entidades de Advogados da América para que se implementem ações no intuito da implementação de uma cultura de efetivação plena dos Direitos Humanos nas Américas.

29. Garantir que a cota mínima de participação de mulheres na OAB seja para a titularidade dos Conselhos e também Diretorias.

30. Garantir o respeito ao ECA e ao SINASE no cumprimento das medidas socioeducativas.

31. Capacitar a advocacia e agentes da segurança pública para a correta identificação das violências cometidas contra as mulheres, inclusive o feminicídio e a difusão da igualdade de gênero.

32. Denunciar o racismo estrutural no Brasil e a seletividade do sistema penal brasileiro, propondo as Seccionais da OAB: a construção de políticas de combate à discriminação, como por exemplo a formação de Comissões da Verdade sobre a Escravidão Negra, propondo ainda um plano estadual de igualdade racial a exemplo da OAB/PR.

33. Fomentar debates sobre a possibilidade de inclusão de cotas raciais para o provimento de cargos pelo quinto constitucional.

34. Denunciar o crescimento do discurso de ódio contra a defesa dos Direitos Humanos.

35. Promover a discussão pública sobre a revisão da Lei de Anistia.

36. Denunciar o fracasso de políticas de segurança pública pautadas no proibicionismo, condenando recentes iniciativas de recrudescimento da política de drogas como a PL 7663, de autoria do senador Osmar Terra, como também a nova política do Conselho Nacional de Drogas. Fortalecer a ampliação do debate sobre a legalização e regulamentação do consumo, inclusive como terapia medicinal.

37. Denunciar o grave problema da excessiva medicalização de drogas psiquiátricas no Brasil.

38. Condenar exigências de histórico de dependência química ou saúde mental como possível critério para exclusão nos certames públicos.

39. Apoiar a aprovação do Projeto de Lei 6670/2016, que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos – PNARA, garantindo a redução do uso de agrotóxicos no Brasil.

40. Repudiar a aprovação do Projeto de Lei 6299/2002, conhecido como “Pacote do Veneno”, bem como a possibilidade de flexibilização do licenciamento ambiental, pela PEC 65/2012, PLS 654/2015, PLS 168/2018 e PL 3729/2004, e o PLC 34/2015, que altera a Lei de Biossegurança para liberar os produtores de alimentos de informar ao consumidor sobre a presença de componentes transgênicos na composição do produto alimentício, violando o direito da sociedade à informação sobre a presença de transgênicos em produtos.

41. Apoiar políticas públicas de humanização do cárcere como melhorias nas condições das unidades, cursos profissionalizantes, a inserção profissional dos egressos e o respeito a identidade religiosa.

42. Defender prazo limite para a prisão preventiva.

43. Acatar a declaração constante no Relatório da ONU, PNUMA/UNEP, de que as ações humanas são as maiores causadoras das mudanças climáticas e estas a maior ameaça ao meio ambiente natural e aos DIREITOS HUMANOS de nosso tempo.

 

COM INFORMAÇÕES DO CONSELHO FEDERAL DA OAB