Nota oficial – Extinção Justiça do Trabalho

A Ordem dos Advogados do Brasil – secção Ceará (OAB-CE), manifesta preocupação com a possibilidade de o Governo Federal propor a extinção da Justiça do Trabalho. A ideia foi sinalizada pelo senhor Presidente da República, Jair Bolsonaro, na quinta-feira (3), durante entrevista.

O princípio da dignidade humana está consagrado na Constituição e é a própria gênese da Justiça do Trabalho. Nenhuma sociedade se desenvolve negando aos seus trabalhadores o acesso ao Judiciário para a defesa de seus direitos. Em nossa concepção, a Justiça do Trabalho está longe de ser empecilho ao desenvolvimento econômico do país, atuando diariamente para garantir os direitos de milhares de trabalhadores em todo o Brasil e o aperfeiçoamento nas relações com os empregadores.

A supressão da Justiça Especializada do Trabalho fere a Constituição, onde a mesma foi consagrada, de forma a resguardar o princípio do acesso à Justiça. A inconstitucionalidade de qualquer conjectura sobre uma possível extinção há de ser salientada.

A OAB/CE está à disposição para debater a eficiência da Justiça do Trabalho e se manterá firme na luta contra toda e qualquer tentativa de extinção ao acesso à Justiça.

Fortaleza, 05 de janeiro de 2019.
Erinaldo Dantas
Presidente da OAB/CE