A Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entregará ao presidente da OAB Nacional, Ophir Cavalcante, anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual. A entrega será realizada no gabinete da Presidência no dia 23 de agosto, às 10h30min. Juntamente com o Estatuto – que ainda terá que ser apreciado pelo Pleno do Conselho da OAB, integrado pelos 81 conselheiros federais da entidade – será entregue também a proposta de Emenda Constitucional (PEC), que proíbe a discriminação por orientação e identidade de gênero, concede licença-natalidade de 180 dias a qualquer dos pais e assegura o casamento homoafetivo no Brasil.

 

O objetivo principal do anteprojeto é o de garantir os direitos à população LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais) a partir da construção de um microssistema, que, além de assegurar direitos, também sirva para dar-lhes efetividade com foco em direitos fundamentais como à livre orientação sexual, direito à igualdade e à não discriminação, à constituição de família e direito ao próprio corpo, entre outros.

Fonte: OAB