O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, criticou hoje (06) duramente a posição da Advocacia-Geral da União (AGU), órgão vinculado à Presidência da República, pelo parecer que apresentou ao Supremo Tribunal Federal na Adin nº 4650, na qual o Conselho Federal da OAB defende a extinção do financiamento privado de campanha por empresas (pessoas jurídicas).
Ao admitir e mesmo defender o financiamento privado de campanhas em seu parecer, a AGU, segundo Ophir, erra e se equivoca gravemente. "A sociedade não pode ser representada por empresas que elegem candidatos e depois cobram a fatura em licitações fraudadas ou contratos espúrios; empresa é pessoa jurídica e não é titular da cidadania, não vota e nem pode ser votada", afirmou o presidente nacional da OAB.
Ophir Cavalcante reafirmou posição da entidade em favor do estabelecimento do financiamento público de campanha. Segundo ele, a OAB admite parcialmente as doações de particulares a campanhas, "mas somente de pessoas físicas e mesmo assim limitadas a um patamar razoável e decente por doador, e excluindo-se o próprio candidato". Ele sustentou que o financiamento de campanhas por empresas (pessoas jurídicas) no Brasil está na origem da corrupção do sistema político, por ensejar a promiscuidade de interesses, e tem desestimulado cidadãos de bem a ingressar na política.
"O atual modelo de financiamento privado tem afastado pessoas de bem da política, que não querem entrar nela por falta de condições financeiras para arcar com uma campanha, ou porque não quererem entrar no jogo pesado e espúrio da captação de recursos que permeia o sistema vigente", destacou o presidente nacional da OAB. Ele observou que a Adin 4650 da entidade, que está sob relatoria do ministro Luiz Fux, ataca justamente a parte da legislação eleitoral – leis nºs 9096/95 e 9504/97 – que permite o financiamento via doações empresariais. A Adin requer também ao STF que conclame o Legislativo a editar, em dois anos no máximo, regras extinguindo o financiamento por empresas e novos limites para doações por cidadãos ou pessoas físicas.