O Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE) aprovou em primeira votação, por unanimidade, o novo Regimento Interno da entidade. O atual RI tem 15 anos e já estava desfasado em relação às mudanças constitucionais ocorridas nas últimas duas décadas.

O Regimento Interno aprovado por 26 Conselheiros Estaduais presentes a sessão extraordinária, na tarde desta terça-feira, 24, apresenta avanços significativos e atuais. Dentro os pontos discutidos em várias reuniões, está a exigência da “Ficha Limpa” para o preenchimento de todos os cargos eletivos ou por nomeação no organograma da OAB-CE.

Os Conselheiros disciplinaram o processo eleitoral da Ordem. Pelo novo Regimento, o voto tem que ser conquistado pelas propostas, no que fica proibido almoço, jantares, festas. Estão vetados em campanhas  a distribuição de boné e brindes,  e realização de comerciais em televisão, rádio e outdoor. O objetivo, segundo o Conselho Secional, é evitar campanhas supostamente milionárias.

Pelo Novo Regimento Interno, a escolha para membro do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) será por eleição e não mais por indicação do presidente da Ordem. O RI contemplou também o preenchimento do quadro de servidores, que passa a ser por concurso público.

Os Conselheiros decidiram que o documento será impresso como forma de preservar a história da entidade. A proposta é enviar o livro a todos os advogados e advogadas cearenses para que conheçam o Regimento da Ordem.

Após a aprovação do RI, a Diretoria da OAB-CE e os Conselheiros Secionais se manifestaram em júbilo pelo novo documento. De acordo com o presidente da entidade, Valdetário Andrade Monteiro, o Conselho Seccional deu importante passo para a modernização da entidade e suas relações internas e com a sociedade. “Agora podemos falar em cidadania, ficha limpa e princípios republicanos dando o exemplo”.

Na avaliação do Secretário Geral da Ordem cearense, Cleto Gomes, é difícil alterar o Regimento Interno, trazendo mudanças significativas. “A aprovação do RI é uma demonstração inequívoca de que a atual Diretoria da OAB-CE não tem sede de poder. Sabemos delegar”, garantiu.

Para o conselheiro Marcus Duarte, o momento é histórico para a advocacia cearense. Sentimento semelhante tem o conselheiro Marlon Cambraia que elogiou o Conselho Secional pela aprovação do RI.

Foi formada a criação de uma comissão para a revisão final do documento. Os conselheiros Leonardo Carvalho, Leonardo Araújo, Fernando Alfredo e Cícero Elionaldo têm um prazo de dez dias para apresentá-lo ao Conselho Secional.