Relatório de Inspeção realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) confirma as reclamações feitas pela Secional Ceará da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE) no tocante aos problemas de gestão da Justiça Comum. O documento, divulgado no último dia 24, aponta problemas diversos, que vão desde a distribuição de processos até a falta de servidores, passando por quadro de pessoal com desvio de função.

De acordo com o relatório, realizada em junho e setembro de 2011, a redistribuição de processos “é desorganizada, sem metodologia de processos”.  Exemplos são a  7ª e 8ª Câmaras Cíveis, que têm 10.800 processos, dos quais apenas 1.600 foram digitalizados. O restante, ou seja, 8.200 encontram-se no setor aguardando definição estratégica para conclusão dos trabalhos.

Os processos de competência do Pleno do Tribunal de Justiça também estão parados aguardando redistribuição. A inspeção constatou que ela só ocorrerá com a definição dos Desembargadores que vão compor o Órgão Especial.

Problemas ainda foram verificados nas Câmaras Virtuais. Os processos estão parados e, segundo o relatório do CNJ, estão “guardados em uma sala do Anexo do Tribunal de Justiça do Ceará.

Com relação às Câmaras Cíveis, o Conselho Nacional de Justiça dá um prazo de 60 dias, no máximo, para que o TJCE realize mutirão para término do trabalho de digitalização dos processos a serem distribuídos para a 7ª e 8ª Varas.

Mais de 5.700 processos representados na Justiça há mais de quatro anos e que viraram alvo da Meta 2 continuam aguardando decisão da maioria dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Ceará. Dos 42, apenas seis não têm processos acumulados. A inspeção do CNJ constatou que há Desembargador com quase 600 processos para serem julgados.

Os processos de 1º e 2º Graus acumulados até 31 de dezembro de 2005 deveriam ter sido julgados em 2009. E os distribuídos até 31 de dezembro de 2006 teriam de ser julgados até 2010. Naquele ano também deveriam ter sido julgados também os processos trabalhistas, eleitorais, militares e da competência do Tribunal do Júri distribuídos até 31 de dezembro de 2007.

 

GESTÃO DE PESSOAL

O Tribunal de Justiça do Ceará tem 914 empregados terceirizados, que estão, segundo o CNJ, desempenhando atividades típicas do Judiciário. Ocorre que há no TJCE 363 cargos vagos para provimento efetivo e 129 candidatos classificados no cadastro de reserva. É o que assegura o relatório, assinado pela Corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon; e pelos juízes auxiliares da Corregedoria, Nicolau Lupianhes Neto e Jose Antonio de Paula Santos Netos. “Esse quadro, além de revelar desvio de função, em detrimento do direito dos aprovados no concurso público realizado em 2008, contrastam com os dados apresentados pela Divisão de Recrutamento e Desenvolvimento de Pessoal, no sentido da existência 363 cargos vagos de provimento efetivo e 129 candidatos classificados no cadastro de reserva.

O TJCE tem 801 cargos comissionados, dos quais 410 ocupados por pessoas sem vínculo com a administração pública; 340 por servidores efetivos; 51 cedidos ou requisitados por outros órgãos. Pelo menos 41 cargos estão vagos.

O CNJ dá um prazo de 90 dias para que o Tribunal de Justiça do Ceará tome as medidas necessárias para provimento de cargos públicos efetivos para o exercício da atividade típica do Tribunal e “conseguinte eliminação dos servidores terceirizados”.