A Ordem dos Advogados do Brasil Secional Ceará (OAB-CE) oficiou a Associação Cearense de Emissoras de Rádio e Televisão (Acert) contra a publicidade de advogados em Rádio e TV. O presidente da entidade, Valdetário Andrade Monteiro, informou que a lei 8906/94 proíbe a veiculação de propaganda por parte de advogados e sociedades de advogados. Recente decisão do Conselho Federal da OAB, baseada na legislação federal, impede a veiculação da publicidade da advocacia. O presidente da OAB-CE requereu, ainda, que a Acert informe aos seus associados sobre o impedimento. O descumprimento da norma implicará em sanções aos profissionais e aos veículos de comunicação.
