O Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE) aprovou, na sessão ordinária de ontem, 25, a criação da Comissão de Legislativa. Logo após a aprovação, os seus integrantes – conselheiros Alexandre Linhares, Moaceny Felix Filho e Robério Carvalho – foram empossados e se posicionaram sobre a ampliação do número de conselheiros titulares na composição do Conselho.
Ainda ontem, a Comissão apreciou o Projeto de Resolução 07/2012 que amplia o número de conselheiros titulares na composição do Conselho Secional de 36 para 37 membros, uma vez que a OAB-CE já concedeu 26.426 inscrições a advogados. A criação da vaga é em razão da aprovação da Resolução 02/2009 do Conselho Federal da OAB que alterou o artigo 106 do Regimento Interno da entidade.
O relator da matéria, conselheiro Pedro Jorge Medeiros, defendeu a ampliação da vaga e ressaltou a sua importância para a advocacia cearense.
Os membros da Comissão apresentaram parecer favorável a ampliação da vaga. “No exercício da competência prevista no artigo 100 do RIOAB/CE, estando o processo regularmente instruído e apto a votação, esta comissão deliberou pela regularidade do feito e pela aprovação da minuta de Resolução de aumento do número de Conselheiros Secionais apresentada pelo relator Pedro Jorge Medeiros, nos autos do processo administrativo 5633/2012, tendo em vista a conformidade com a lei complementar 95/98, bem como o Estatuto da Advocacia e o Regimento Geral da OAB”.