Os principais argumentos utilizados por países para expropriar (nacionalizar) empresas de capital estrangeiro, geralmente, são soberania nacional, supremacia do interesse público sobre o privado, reserva de mercado e utilidade pública. A justificativa é a de que a medida trará benefícios para o Estado e, consequentemente, para a população.

Edson Portela, especialista em Direito Internacional, explica que é a mesma coisa que desapropriar, termo utilizado para bens imóveis. O Estado tira a propriedade de terceiros, por meio de formalidades estabelecidas na legislação interna. “É a nacionalização de uma coisa que é privada, ou seja, traz para o patrimônio público algo que pertencia a particulares”.

Ele garante que a expropriação tem finalidade política, embora seja amparada legalmente. Um dos principais malefícios pode ser a insegurança jurídica, que é quando as pessoas não têm certeza de que os direitos serão respeitados. “Não basta ter a lei, mas também a certeza de que ela será cumprida”.

Sem a confiança necessária de que os governos cumprirão os acordos, os investidores se afastam, prejudicando a economia, principalmente, dos países em desenvolvimento. “Os argumentos contra, a meu ver, são bem maiores. A expropriação é totalmente condenável. Se você analisar, isso não ocorre com empresas nacionais. O histórico envolve, geralmente, empresas internacionais. Tem reflexo muito negativo”.

INSTABILIDADE NAS RELAÇÕES
Esse tipo de iniciativa vai de encontro ao momento vivido pelo mundo, que é a busca pela pacificação entre as nações. A consequência pode ser a instabilidade na relação entre os países. “Perpassa o campo econômico e entra no político. Fere os princípios que regem o ordenamento jurídico internacional, que é, entre outros, de trazer a paz”, assevera Edson Portela.

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
Segundo o advogado, a Constituição do Brasil autorizaria expropriação nos casos de iminente perigo público, em que o bem particular tivesse que ser usado para resguardar o interesse de todos, e de independência nacional (soberania). Seja qual for a situação, tem a obrigação de indenizar.

Uma possível medida desse tipo é passível de análise pelo Judiciário, que poderia reverter. Poderia ser declarada a inconstitucionalidade da lei que aprovou o ato. O instrumento é a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, remetida ao Supremo Tribunal Federal (STF).

“A política diplomática do Brasil é a de aproximar, de trazer os investidores, inclusive com incentivos. O país oferece segurança jurídica ampla, apesar de ter lacunas nas legislações. No âmbito interno tem princípios consolidados e a nossa Constituição valoriza o cidadão. Para investidores internacionais, precisa elaborar legislação mais específica”.

COMO SE DÁ A EXPROPRIAÇÃO
O chefe do Executivo federal, por meio de decreto, determina intervenção. Depois, o Congresso precisa aprovar a lei para expropriar. Os acionistas têm direito a ressarcimento. Normalmente, envolve empresas de capital aberto, com ações negociadas em bolsas de valores. O procedimento não é irreversível e pode-se recorrer à Justiça do país, que analisará o caso e decidirá a favor ou contra.

PAPEL DA OMC
A Organização Mundial do Comércio (OMC) é outro órgão a quem se pode recorrer. Ela tem a função de solucionar controvérsias, quando a medida comercial apresenta vícios. A competência para ingressar com as reclamações é dos países, não das empresas.
“A OMC tem política de cumprimento de decisões diplomática. Tem muita força porque regula as relações comerciais. O órgão induz que o Estado condenado cumpra a determinação, de forma diplomática. Caso contrário, estabelece sanções, geralmente, na parte comercial, como não autorizar exportações”, afirma o especialista.

AMÉRICA DO SUL
Recentemente, a Argentina expropriou a YPF, que explora petróleo. A detentora da maior parte das ações da empresa é a Repsol, da Espanha. Ainda de acordo com Edson Portela, a relação entre os dois países foi abalada, os investidores começam a se afastar e a União Europeia tomou as dores da Espanha.

A Bolívia nacionalizou a filial de Rede Elétrica Espanhola. Conforme o site “Prensa Latina”, a União Europeia tem respaldado a Espanha, ainda que esse apoio só pode ser diplomático. As críticas internacionais alertam para “um clima de insegurança política pouco propícia para o investimento, uma tendência que começou anos atrás, acentuada recentemente e que nada faz prever que vá mudar proximamente”. O Fundo Monetário Internacional (FMI) não acredita que exista na América do Sul propensão às expropriações de empresas estrangeiras.

Fonte: Jornal O Estado, 31 de de maio de 2012.