A Secional Ceará da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), por meio de sua Comissão de Direito Desportivo, ingressou, na manhã desta quarta-feira, 13, na Justiça Comum com ação civil pública solicitando o início das séries C e D do Campeonato Brasileiro de Futebol. A ação foi distribuída para a 20ª Vara Cível, cujo magistrado responsável é Josias Nunes Vidal, titular da 18ª, mas está respondendo pela 20ª.
Vale ressaltar que a OAB-CE não quer paralisar as séries A e B. E como prova, ainda no fim da manhã de hoje, o presidente da Comissão, Marcelo Desiderio, deu entrada, na Justiça Comum, em uma petição reforçando a necessidade do início das séries C e D sem qualquer paralisação das séries A e B.
A ação civil foi autorizada por toda a diretoria da Ordem alencarina, em razão do caráter de urgência da matéria. O novo Regimento Interno da entidade garante aos diretores adotarem medidas sem a necessidade de consulta ao Conselho Seciona quando o caso é urgente. A expectativa é de que até a próxima sexta-feira, 15, a Justiça se posicione sobre a solicitação da OAB-CE.
A iniciativa tem como objetivo tutelar o direito dos torcedores que são consumidores nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que estão sendo violados pelos requeridos na ação da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) e Federação Cearense de Futebol. As series C e D estão suspensos do STJD, atendendo ao pedido do Clube Santo André (SP) e mandado de garantia.