O Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE) decidiu, por unanimidade,  manter o Pedido de Controle Administrativo (PCA) junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com relação à disponibilização da vaga do Quinto Constitucional do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) – 7ª Região. Os conselheiros aprovaram ainda, na sessão ordinária de hoje, 5, a apresentação de novas razões ao CNJ em virtude da definição da referida vaga. Na sessão do último dia 28, os desembargadores decidiram por sorteio que ela é do Ministério Público do Trabalho.

“Todo julgamento tem de ser fundamentado. O julgamento do TRT é nulo porque tem sorteio não fundamenta uma decisão”, observou o conselheiro estadual Moacir Albuquerque.

Ainda na sessão ordinária, o Conselho aprovou a abertura de edital para a realização da consulta aberta à Classe, oportunizando a cada advogado e advogada que escolha até três candidatos. Serão considerados aprovados na consulta os 12 postulantes mais votados.

Caberá ao Conselho Secional compor a lista sêxtupla, entre os 12 advogados e advogadas mais votados na consulta. Os seis nomes eleitos serão enviados ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT 7), o qual, por sua vez, escolherá os três candidatos que serão apresentados à Presidente da República, Dilma Rousseff, que indicará o futuro desembargador.