Qual a ligação entre a Lei de Acesso à Informação (Lei 11.527/2012) e as políticas públicas para os direitos humanos? A partir dessa pergunta, a palestra do integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Jorge Helio Chaves de Oliveira, um dos representantes da OAB naquele órgão, foi uma das que mais despertou ontem (16) a atenção do público no primeiro painel da V Conferência Internacional de Direitos Humanos. Na resposta do próprio Jorge Hélio, “a Lei de Acesso à Informação tem tudo a ver com direitos humanos, ao tratar de direito essencial à dignidade da pessoa humana e à cidadania, qual seja o de saber onde os recursos públicos estão sendo aplicados e como esse fato está se processando”.
Para o conselheiro do CNJ, a Lei de Acesso à Informação vai fortalecer os mecanismos de controle da administração pública e, em consequência, “estará contribuindo decisivamente para dar efetividade ao princípio da Constituição segundo o qual um dos fundamentos do Estado brasileiro e a dignidade da pessoa humana”. Nesse sentido, ele entende que todos os cidadãos brasileiros tem o direito fundamental de acessar informações do Estado que lhes digam respeito, seja no aspecto individual ou no coletivo “Não se trata de discussão meramente salarial”, observou ele, para quem a Lei 11.527 terá também efeitos amplamente pedagógicos e democratizantes para a sociedade brasileira.
No que se refere à divulgação pelos órgãos públicos dos salários de servidores, Jorge Hélio apresentou um balanço da Lei de Acesso à Informação demonstrando que essa determinação enfrenta resistências e tem sido escamoteada nos Três Poderes. Mas é no Legislativo, onde a Lei está sendo inclusive questionada judicialmente, que as novas determinações quanto à divulgação dos salários enfrentam maiores obstáculos até agora. Na esfera dos Estados, segundo ele, 13 unidades da Federação – ou mais da metade – até hoje não divulgaram nenhum dado salarial. Já no que tange aos mais de 5 mil municípios brasileiros, conforme afirmou, o grau de descumprimento até o momento é elevadíssimo. De qualquer forma, ele destacou a importância de se insistir na aplicação da Lei 11.527 como requisito essencial ao avanço da democratização e dos direitos no País.