A Ordem dos Advogados do Brasil Secional Ceará (OAB-CE) está disponibilizando um vídeo aula treinamento sobre o Processo Judicial Eletrônico (PJe). É uma forma de facilitar para os advogados a adequação ao novo sistema. Para ter acesso ao curso, basta acessar o link http://www.youtube.com/ordemadvogadosceara ou clicar no youtube na página da OAB-CE (www.oabce.org.br). A partir do dia 20 de agosto, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) passou a adotar o peticionamento eletrônico obrigatório nas Varas de Família e de Sucessões do Fórum Clóvis Beviláqua. A medida atingirá todas as Varas da Comarca de Fortaleza, além do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Capital, seguindo cronograma de acordo com a especialidade.
A determinação é da Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), conforme a Portaria nº 1.163/2012, publicada no dia 9 de julho deste ano, no Diário da Justiça Eletrônico. A obrigatoriedade vale para todas as unidades em que o Sistema de Automação da Justiça (SAJ) já foi instalado, pois os peticionamentos (inicial e intermediário) se dão por meio do Portal de Serviços e-SAJ (esaj.tjce.jus.br).
Nas demais Varas de Fortaleza, a obrigatoriedade começará a partir das seguintes datas: 3 de setembro (Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Execução Penal e Falências), 17 de setembro (Infância e Juventude, Tráfico de Drogas, Trânsito, Penas Alternativas, Juízo Militar, Júri e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), 1º de outubro (Criminais e de Registros Públicos) e de 15 de outubro (Varas Cíveis).
Entende o TJCE que no formato eletrônico, os operadores do Direito podem peticionar de todo lugar, pelo Portal, evitando deslocamentos ao Fórum. O trâmite processual é acelerado porque o prazo para a petição inicial chegar ao juiz é de até 24 horas. A transparência é outra vantagem, pois os autos estão acessíveis a todas as partes, pela internet. Há ainda a economia de papel e o ganho de tempo, decorrente do fim das etapas de protocolo e de digitalização das petições