A Ordem dos Advogados do Brasil Secional Ceará (OAB-CE), por sua função social constitucional em prol dos direitos individuais e coletivos e a indispensabilidade do advogado na administração da justiça, propõe aliança com os candidatos a prefeito nos municípios cearenses na promoção de mudanças necessárias ao desenvolvimento das comunidades e na defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana. O presidente da OAB-CE, Valdetário Andrade Monteiro, convida os postulantes a assumirem o compromisso de implantar políticas públicas voltadas para o interesse social, buscando a melhoria da qualidade de vida dos munícipes, por meio da assinatura de uma Carta de Intenções, na próxima sexta-feira (21), às 9h, na sede da Fundação Escola Superior de Advocacia do Estado do Ceará (Fesac).
A Política é a atividade de organização da vida coletiva, nos planos econômico, social e cultural. Essa atividade pressupõe o exercício do poder, voltado para a realização plena dos grandes valores da justiça social e do bem-estar das coletividades. Baseado nesse princípio, a OAB-CE defende a construção de acessos à democracia, transparência da
gestão pública, com o crescimento pessoal, sustentável, ampla liberdade de expressão, avanço das condições de vida do povo, crescimento econômico, realização de novas políticas de trabalho, educação, saúde preventiva, moradia, segurança e responsabilidade social. E para tal finalidade define quatro temas: Democracia, Paz Urbana, Administração Pública e Justiça.
DOS COMPROMISSOS:
DEMOCRACIA – Incentivar a ampliação da vida política cotidiana aos cidadãos e atenção aos problemas da cidade mesmo que não os atinja diretamente. A OAB convoca a sociedade civil, por meio de entidades de classe, organizações não governamentais, comunidades religiosas, profissionais liberais, a discutirem políticas públicas de interesse geral dos munícipes. As propostas serão apresentas aos candidatos que assumirão o compromisso de aplicá-las ao serem sagrados Prefeitos.
PAZ URBANA – Desenvolver uma sociedade alicerçada nos valores da paz, da inclusão, da tolerância, da justiça social reduzindo as desigualdades. A cultura de paz se antepõe ao cerco estressante imposto principalmente pelos maiores centros urbanos.
Que seja aperfeiçoada a legislação urbanística e ambiental para conter o crescimento desordenado. As cidades do interior têm espaço para planejar com sabedoria. Investir na urbanidade, na segurança pública, ampliar o transporte público, construir ciclovias, investir corredores verdes, limpos e iluminados.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Fortalecer o serviço público inclusive com concurso. Implantar uma gestão comprometida com a qualidade dos serviços prestados: eficiência, transparência, participação livre, acesso à informação. Manter ações permanentes para uma administração profissional que disponha de gestores capacitados para planejar, programar e monitorar políticas públicas. Mobilizar e oferecer ferramentas para que as cidades cearenses se desenvolvam de forma econômica, social e ambientalmente sustentável, minimizar os efeitos dos problemas da cidade em respeitos aos citadinos, minimizando ao máximo o seu mal estar, reduzindo os transtornos, não permitindo obras infindáveis ou sem continuidade.
Manutenção dos direitos e conquistas dos servidores, sem perseguições ou autoritarismos. Administrar para o cidadão e não para os partidos políticos.
Transparência nos critérios para definição de prioridades de investimentos e transparência, permitindo à sociedade o acesso e compreensão/entendimento dos dados, contas, gastos.
Intolerância com a corrupção. Promover ampla, contínua e irrestrita ação de combate à corrupção e mau uso dos recursos públicos. Todos os cargos comissionados devem declarar seus patrimônios na posse e na exoneração. Não permitir, coibir e ser intolerante com qualquer tipo de corrupção.
JUSTIÇA – Fortalecer a Justiça. Os Municípios devem solucionar suas demandas administrativas em esforço de forma amigável, conciliadora e ágil. Respeito ao trânsito em julgado das decisões judiciais e o pagamento dos precatórios.
Serviço:
Assinatura da Carta de Intenções da OAB-CE
Data: 21 de setembro
Horário: 9h
Local: Sede da Fesac (Av. Pontes Vieira, 2666, Dionísio Torres, esquina com Av. Senador Virgílio Távora)