Advogados têm até hoje (19) para regularizar a situação financeira para que seja possível a votação nas eleições da Ordem dos Advogados do Brasil Secional Ceará (OAB-CE). De acordo com o Regulamento Geral da Advocacia e da OAB (artigo 133, parágrafo 2º, II) e o Provimento 146/2011 (artigo 12, VII), é vedada a regularização da situação financeira no período de 30 dias antes da data da eleição. Os advogados devem estar atentos para a data final para regularizar sua situação financeira, uma vez que a votação é obrigatória para todos os profissionais regularmente inscritos na OAB, sob pena de multa. Quem faltar ao processo eleitoral terá de apresentar justificativa e documento que comprove a razão que o impediu de votar.
Os advogados terão até a próxima segunda-feira (22) para registrar chapas a fim de concorrer às eleições da Ordem dos Advogados do Brasil Secional Ceará (OAB-CE), conforme consta no edital publicado no dia 14 de setembro último, baseado no Regulamento Geral da OAB (RGEAOAB), que determina ser de até 30 dias para o registro das chapas.
As eleições para as diretorias e Conselhos, para o mandato de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2015, acontecem no dia 19 de novembro de 2012. Em Fortaleza, o pleito ocorrerá no Centro de eventos, das 8h às 16h.