Os advogados têm até hoje (22) para registrar chapas a fim de concorrer às eleições da Ordem dos Advogados do Brasil Secional Ceará (OAB-CE), conforme consta no edital publicado no dia 14 de setembro último, baseado no Regulamento Geral da OAB (RGEAOAB), que determina ser de até 30 dias para o registro das chapas.
Diante de dúvidas geradas em razão do conflito entre as normas do RGOAB e o Provimento CFOAB 146/2011, o Conselho Federal, respondendo a Consulta N.49.0000.2012.005231-0/COP, da Secional de Goiás, informou que “o prazo a ser observado para o registro das chagas é aquele previsto no artigo 128 do RGEAOAB, ou seja, até trinta dias antes da data designada no edital para a realização das eleições”.
Embora o Provimento 146/2001 assegure, em seu artigo 6, II que “o prazo para o registro das chapas, na Secretaria do Conselho, até as 18 horas do dia 16 de outubro do ano que se realizarem as eleições”, o Conselho Federal é taxativo em assinar que “as normas contidas nos Provimentos do CFOAB são de hierarquia inferior àquelas contidas no RGOAB”.
A Comissão eleitoral esclarece, por fim, que o dia 22 de outubro foi determinado como a data limite para a inscrição da chapa, em virtude do dia 20 de outubro ser no sábado, dia não útil.
As eleições para as diretorias e Conselhos, para o mandato de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2015, acontecem no dia 19 de novembro de 2012. Em Fortaleza, o pleito ocorrerá no Centro de eventos, das 8h às 16h.