Mais uma vitótia da Ordem dos Advogados do Brasil Secional Ceará (OAB-CE): o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, na última quinta-feira (11/10), a mensagem nº 06/2012, que trata da isonomia salarial dos servidores.
A implementação da igualdade de remuneração dos servidores da Justiça da Capital e do Interior é uma luta do Sindicato dos Oficiais de Justiça, da Federação dos Oficiais de Justiça, do Sindicato dos Servidores, com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil, Secional Ceará (OAB-CE), e da Associação dos Jovens Advogados de Fortaleza (Ajaforte).
A mensagem, com o respectivo projeto de lei, será enviada à Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE). O objetivo é alterar dispositivo de lei para equiparar a remuneração dos servidores do Interior com os da Capital.
Depois de aprovada pela ALCE, o Tribunal de Justiça publicará resolução disciplinando o reenquadramento de classes e referências daqueles que estão em situações diferenciadas de tratamento remuneratório, baseado no escalonamento de cargos por entrâncias.
De acordo com relatório técnico elaborado pela Comissão Especial para Realização de Estudos sobre a Isonomia, instituída pela Presidência do TJCE, a medida beneficiará 1.365 servidores. Desse total, 1.119 estão lotados em Comarcas do Interior e 246 na Comarca de Fortaleza.