Antiga reivindicação da advocacia começa a virar realidade pelas mãos do Senador Eunício Oliveira (PMDB), que entendendo a necessidade de agilizar os trabalhos da justiça em alguns estados do Nordeste apresentou Proposta de Emenda à Constituição que cria o Tribunal Regional Federal (TRF) com jurisdição nos Estados do Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte, e sede na cidade de Fortaleza.

A justificativa apresentada pelo senador Eunício Oliveira para aprovação da matéria é que a organização da Justiça Federal de segundo grau já dá, há vários anos, mostras claras de insuficiência. Para ele, a previsão de existência de apenas cinco Tribunais Regionais Federais para cobrir todo o território nacional não atende a demanda da população. “Invariavelmente, todos esses Tribunais estão submetidos a um volume processual monumental, o que, automaticamente, impõe enormes dilações de prazo entre a autuação dos processos nas Cortes e seus julgamentos”, argumenta Eunício.

Ainda no texto, Eunício informa que as regiões Norte e Nordeste estão submetidas atualmente a apenas duas Cortes: os Tribunais Regionais Federais da 1º Região, sediado em Brasília, e da 5ª Região, sediado em Recife, o que não atende a quantidade de processos e o número populacional dessas localidades.

“Urge, portanto, a criação de um novo Tribunal Regional Federal no Nordeste, para começar a enfrentar com efetividade a enorme demanda por jurisdição constitucional federal de segundo grau naquela área do território brasileiro”, explica Oliveira. A matéria poderá ir a votação na próxima reunião da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ), a qual preside no Senado.

Para o presidente da OAB/CE, Valdetário Monteiro, a criação de um Tribunal Regional Federal para os Estados do Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte, com sede em Fortaleza, permitirá um grande avanço na tramitação dos processos federais além de valorizar a magistratura dos três entes federativos envolvidos.

A PEC 61/2012 acrescenta o § 11 ao art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal para criar o Tribunal Regional Federal (TRF) com jurisdição nos Estados do Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte, com sede na cidade de Fortaleza; dispõe que o Superior Tribunal de Justiça, no prazo de cento e oitenta dias a contar da data da publicação desta Emenda Constitucional, encaminhará projeto de lei ao Congresso Nacional dispondo sobre a organização, estrutura e funcionamento do referido TRF, bem como sobre as alterações dele decorrentes na organização do Judiciário Federal de segundo grau.

A proposta do senador Eunício Oliveira foi subscrita pelos senadores Acir Gurgacz, Aécio Neves, Alvaro Dias, Ana Amélia, Ana Rita, Armando Monteiro, Eduardo Braga, Eduardo Lopes, Eduardo Suplicy, Flexa Ribeiro, Francisco Dornelles, Gim, Humberto Costa, Inácio Arruda, João Vicente Claudino, Jorge Viana, José Agripino, Lobão Filho, Lúcia Vânia, Luiz Henrique, Mozarildo Cavalcanti, Pedro Simon, Renan Calheiros, Romero Jucá, Sérgio Petecão, Sérgio Souza, Valdir Raupp e Vital do Rêgo.

Conheça  inteiro teor da PEC 61/2012