A Ordem dos Advogados do Brasil Secional Ceará vai criar Comissão para acompanhar o andamento judicial do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pela Prefeitura de Fortaleza e a Associação Cearense dos Empresários da Construção e Loteadores (Acecol), que autoriza a construção de um condomínio residencial nas dunas do Parque do Cocó. A OAB-CE vai, também, buscar o posicionamento do Ministério Público Estadual e acompanhar a devolução pela Associação dos Procuradores do Município de Fortaleza (APMF) de R$ 60 mil por conta do TAC.
A OAB-CE vai oficiar a Procuradoria Geral do Município (PGM) para que informe sobre o andamento judicial do TAC e se a Prefeitura de Fortaleza devolveu à Acecol os R$ 500 mil recebidos quando da assinatura do Termo. O questionamento da Ordem se deve ao fato da Prefeitura estar questionando na Justiça a assinatura do TAC. Esses foram os encaminhamentos da audiência pública realizada hoje (23) pela Secional em sua sede.
“om maior entendimento sobre o assunto. Como OAB e advogados saímos também com maior responsabilidade. Quando a Ordem abre suas portas para uma audiência pública, instiga a Justiça para que ela se abra também para discutir, nesse caso, a construção na Área de Preservação Ambiental do Cocó (Arie)”, destacou o presidente da OAB-CE, Valdetário Andrade Monteiro. Para ele, se o evento partiu de um ato popular, é incentivo para que a OAB discuta o imbróglio que persegue as dunas do Cocó.
“Que a Ordem possa abrir esse debate”, conclamou o vereador João Alfredo que apresentou aos presentes a importância da área e da lei de sua autoria que criou a Arie. O fato novo, como informou o vereador, é que Município de Fortaleza interpôs agravo questionando o TAC. Segundo ele, a área que está sendo cogitada como terreno para a construção de um condomínio tem proteção ambiental legal.
O presidente da Comissão de Urbanismo da OAB-CE, Laércio Noronha, revelou que a Ordem dos Advogados foi surpreendida pelo TAC. Para ele, a lei municipal que garante a proteção da área que não pode ser construída é matéria superada. Valdetário Monteiro disse que a OAB-CE ainda não tem uma posição firmada sobre a questão.
De acordo com o Procurador assistente da PGM, João Paulo de Souza Barbosa, a nova gestão do órgão foi pega de surpresa com a notícia da permissão por meio do TAC, assinado pelo ex-Procurador Geral, Martônio Mont’Alverne. O novo Procurador-Geral, José Leite Jucá, solicitou um levantamento sobre o caso. “Fomos atacados em várias frentes”. Segundo João Paulo, a PGM está aguardando a decisão do agravo ao tempo em que ingressou com recurso de anulação do TAC.
Participaram da audiência pública o Secretário-Geral da OAB-CE, Jardson Cruz, o Tesoureiro da OAB-CE, Marcelo Mota, os Conselheiros da OAB-CE Moaceny Félix Filho e Vera Menezes, o advogado Leandro Vasques, a representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Águeda Ribeiro, os vereadores Toinha Rocha, Joaquim Rocha, Ronivaldo Maia e Deodato Ramalho, os advogados Sebastião Paiva, Régis Mota, Luiz Valdemino Soares Costa, Emerson Damasceno, Venceslau Carvalho de Sousa, Adarton Fernandes Lima, Marcius Tarcísio Sales e Renato Roseno, além da população.