Continuar o efetivo trabalho pela aprovação do Projeto de Lei que institui o piso salarial do advogado empregado em empresas e escritórios de advocacia no Estado, em tramitação na Assembleia Legislativa. É a promessa das advogadas Sheila Dantas Bandeira de Melo e Ingrid Albuquerque Ribeiro, empossadas, respectivamente, presidente e secretária geral da Comissão do Advogado Empregado. O ato ocorreu nesta quinta-feira, 28, na sessão ordinária do Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará.
Conclusa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, a proposta objetiva valorizar o trabalho do advogado e advogada com a implantação de remuneração mínima em R$ 2.150,00 e carga horária de quatro horas por dia.
O Projeto de Lei avança em relação aos projetos até então propostos no Brasil, em face da vinculação dos dispositivos relacionados à atividade do advogado empregado, bem como o valor inicial proposto (R$ 2.150,00), com ganho real ajustado conforme o INPC e aumento para garantir ganho real de 2% ao ano. O valor defendido pela OAB-CE é bem superior ao estabelecido no Distrito Federal ou proposto pelas Seccionais do Pará e de Pernambuco.
Sheila Melo, reconduzida à presidência da Comissão do Advogado Empregado, assegura que vai atuar, também, na fiscalização dos órgãos e escritórios que têm advogados registrados pela CLT.