O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Ceará, (OAB-CE), Valdetário Andrade Monteiro, lançou na sessão ordinária do Conselho Secional, nesta quinta-feira, 28, campanha pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 61/2012, que tem o objetivo de criar o Tribunal Regional Federal (TRF) com jurisdição nos Estados do Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte e que terá sua sede em Fortaleza. Na oportunidade, solicitou apoio dos Conselheiros na divulgação da proposta.

Na defesa da PEC 61, Valdetário Monteiro garantiu que o Ceará ganha com a criação da Corte, pois permitirá a criação de novos empregos, a serem preenchidos por meio da realização de concurso público. O presidente da OAB-CE informou que 40% dos processos em tramitação no TRF da 5ª Região, com sede em Recife, são provenientes do Ceará.

A aprovação da Proposta representa uma aproximação dos Estados, uma vez que Piauí está ligado ao TRF 1ª Região, em Brasília. “A PEC 61/2012 está cumprindo a determinação da Constituição Federal de acesso à justiça”, pontua.

A Proposta de Emenda Constitucional, de autoria do senador Eunício Oliveira, tramita desde o dia 12 de dezembro na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e foi entregue ao Senador Jorge Viana (PT-AC) para emitir relatório.

A PEC de criação do TRF em Fortaleza constará no § 11 do art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal. Esse mesmo parágrafo estabelece ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) – no prazo de 180 dias a contar da data da publicação desta Emenda Constitucional – o encaminhamento do projeto de lei ao Congresso Nacional sobre a organização, estrutura e funcionamento do TRF em Fortaleza, como também sobre as alterações dele decorrentes na organização do Judiciário Federal de segundo grau.

Conforme a proposta, as regiões Norte e Nordeste estão submetidas atualmente a apenas duas Cortes: os Tribunais Regionais Federais da 1ª Região, sediado em Brasília; e da 5ª Região, sediado em Recife, justificando que “a criação de um novo TRF no Nordeste tende a enfrentar com efetividade a enorme demanda por jurisdição constitucional federal de segundo grau naquela área do território brasileiro”.