A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Ceará (OAB-CE) inicia hoje, 28, a campanha pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 61/2012, que tem o objetivo de criar o Tribunal Regional Federal (TRF) com jurisdição nos Estados do Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte e que terá sua sede em Fortaleza.
De acordo com o presidente da OAB-CE, Valdetário Monteiro, a aprovação da PEC 61/2012 representa uma aproximação dos Estados, uma vez que Piauí está ligado ao TRF 1ª Região, em Brasília. “A PEC 61/2012 está cumprindo a determinação da Constituição Federal de acesso à justiça”, pontua.
A PEC 61/2012, de autoria do senador Eunício Oliveira, tramita desde o dia 12 de dezembro na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e foi entregue ao Senador Jorge Viana (PT-AC) para emitir relatório.
A proposta de criação do TRF em Fortaleza constará no § 11 do art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal. Esse mesmo parágrafo estabelece ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) – no prazo de 180 dias a contar da data da publicação desta Emenda Constitucional – o encaminhamento do projeto de lei ao Congresso Nacional sobre a organização, estrutura e funcionamento do TRF em Fortaleza, como também sobre as alterações dele decorrentes na organização do Judiciário Federal de segundo grau.
Conforme a proposta, as Regiões Norte e Nordeste estão submetidas atualmente a apenas duas Cortes: os Tribunais Regionais Federais da 1ª Região, sediado em Brasília; e da 5ª Região, sediado em Recife, justificando que “a criação de um novo TRF no Nordeste tende a enfrentar com efetividade a enorme demanda por jurisdição constitucional federal de segundo grau naquela área do território brasileiro”.
Conheça a PEC 61/2012.