A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 61/2012) que prevê a criação de um novo Tribunal Regional Federal, com sede em Fortaleza, foi aprovada hoje na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, em Brasília.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 61/12) tem o objetivo de criar o Tribunal Regional Federal (TRF), com jurisdição nos Estados do Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte.
De acordo com o presidente da OAB-CE, Valdetário Monteiro, a aprovação da PEC 61/2012 representa uma aproximação dos Estados, uma vez que Piauí está ligado ao TRF 1ª Região, em Brasília. “A PEC 61/2012 está cumprindo a determinação da Constituição Federal de acesso à justiça”, diz.
A matéria, de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), traz como justificativa a insuficiência dos serviços prestados pela Justiça Federal de segundo grau. Para o senador, a previsão de existência de apenas cinco Tribunais Regionais Federais para cobrir todo o território nacional não atende a demanda da população. “Invariavelmente, todos esses Tribunais estão submetidos a um volume processual monumental, o que, automaticamente, impõe enormes prazos entre a autuação dos processos nas Cortes e seus julgamentos”, argumentou.
Ainda no texto, Eunício informa que as regiões Norte e Nordeste estão submetidas atualmente a apenas duas Cortes: os Tribunais Regionais Federais da 1º Região, sediado em Brasília, e da 5ª Região, sediado em Recife, o que não atende a quantidade de processos e o número populacional dessas localidades. “Urge, portanto, a criação de um novo Tribunal Regional Federal no Nordeste, para começar a enfrentar, com efetividade, a enorme demanda por jurisdição constitucional federal de segundo grau naquela área do território brasileiro”, defendeu o autor.
Na semana passada, a OAB-CE iniciou campanha em todo o Estado pela aprovação da PEC 61/2012. A aprovação da Proposta é uma vitória da advocacia cearense.
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