O projeto de criação da sede do Tribunal Regional Federal, em Fortaleza, será votado hoje, às 10h, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 61/12) tem o objetivo de criar o Tribunal Regional Federal (TRF), com jurisdição nos Estados do Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte.
A matéria, de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), traz como justificativa a insuficiência dos serviços prestados pela Justiça Federal de segundo grau. Para o senador, a previsão de existência de apenas cinco Tribunais Regionais Federais para cobrir todo o território nacional não atende a demanda da população. “Invariavelmente, todos esses Tribunais estão submetidos a um volume processual monumental, o que, automaticamente, impõe enormes prazos entre a autuação dos processos nas Cortes e seus julgamentos”, argumentou.
Ainda no texto, Eunício informa que as regiões Norte e Nordeste estão submetidas atualmente a apenas duas Cortes: os Tribunais Regionais Federais da 1º Região, sediado em Brasília, e da 5ª Região, sediado em Recife, o que não atende a quantidade de processos e o número populacional dessas localidades. “Urge, portanto, a criação de um novo Tribunal Regional Federal no Nordeste, para começar a enfrentar, com efetividade, a enorme demanda por jurisdição constitucional federal de segundo grau naquela área do território brasileiro”, defendeu o autor.