O Doutor em Direito Público, conselheiro e presidente da Comissão de Política Urbana e Direito Urbanístico da OAB-CE, Laécio Noronha Xavier, tem artigo publicado na edição desta segunda-feira (22) no jornal O Povo. Artigo aborda a criação de novos municípios. Confira:
Recente decisão do Tribunal Superior Eleitoral negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela Assembleia Legislativa visando realizar plebiscitos para criar 30 municípios face à inexistência de Lei Complementar Federal que autorize as assembleias a legislar sobre sua criação, incorporação, fusão e desmembramento.
Apesar da inviabilidade financeira e baixa qualidade das administrações municipais, o foco de boa parte dos deputados é criar municípios. Novas prefeituras e câmaras, mais gastos, empregos e currais eleitorais. Não entra na pauta a fusão ou a incorporação municipal. Projetos em debate para as localidades: nenhum. Só Jurema tem condições econômicas e demográficas (130 mil habitantes ou 40% da população de Caucaia) para pleitear emancipação, apesar de ter só 17 km² (1,39% do território).
Dos 184 municípios cearenses, Fortaleza (maior PIB do Nordeste e 9º do País) ocupa o primeiro posto (0,786) em IDH, uma posição mediana, já que é a 17ª entre as capitais e 910º entre os municípios brasileiros. Somente oito municípios têm mais de 100 mil habitantes (Fortaleza, Caucaia, Maracanaú, Maranguape, Juazeiro do Norte, Crato, Sobral e Itapipoca), com 24 municípios entre 50 mil a 100 mil habitantes.
A densidade demográfica cearense é de 56,78 hab/km². Mas as regiões metropolitana de Fortaleza (15 municípios) e do Cariri (9) apresentam densidade de 491,7 hab/km², representando 46% da população, 70% do PIB e apenas 5,3% do território cearense.
Destacaram-se administrativamente na gestão 2009-2012 menos de 5% das prefeituras. A maioria dos nossos municípios não é referencial de política pública. Cerca de 85% dos municípios não têm arrecadação tributária municipal. Das 43 cidades turísticas, oito apresentam condições infraestruturais. A “economia sem produção” alcança mais de 80% dos municípios, uma vez que não têm setores produtivos competitivos, com os recursos financeiros advindos dos repasses constitucionais, auxílios previdenciários e programas de assistência social. Em 2010, 114 municípios tiveram déficit orçamentário.
Seriam critérios racionais para criar municípios, além do plebiscito às comunidades, razoável base infraestrutural e quantum de equipamentos públicos, o distrito ter pelo menos 30% do PIB, 40% da população (ou mínimo de 20 mil habitantes como aduz o Estatuto da Cidade) e 20% do território do município-âncora. A pauta da ALCE deveria se ater em gerar uma gama de cidades-polo. E não em criar mais municípios nanicos. Senhores parlamentares: cuidado! Definir critérios oportunistas para emancipar distritos é uma atitude de lesa-pátria com o futuro do Ceará.